Aportes para uma história da regulação jurídica da água no Brasil a partir do Código de Águas de 1934

Abstract

O trabalho contribui para a construção de bases para o estudo histórico-jurídico sobre a regulação do uso da água no Brasil, com especial atenção para o Código de Águas de 1934. O problema reside em verificar quais as estratégias para a regulação de um regime jurídico para o uso das águas no Brasil ao longo do século XX, porque até então há pouquíssimos trabalhos neste sentido, que não possuem análise aprofundada das fontes. Para tanto, recolhe a historiografia dispersa sobre o tema, dividida entre estudiosos de áreas afins como geografia e hidrologia, bem como a produção da história política e social sobre o tema e histórico-jurídica sobre temas correlatos, além de sistematizar as fontes legislativas ao entorno do Código de Águas, como decretos e trabalhos legislativos preliminares. Como resultado, obtém-se uma sistematização dos estudos e uma canalização para os elementos jurídicos, levando em consideração a permanência em vigor da codificação diante de um cenário de regulação muito diverso.