Análise prévia de viabilidade socioambiental no planejamento das concessões dos serviços de apoio à visitação em Parques Nacionais brasileiros

Abstract

As concessões dos serviços de apoio à visitação em Parques Nacionais são implementadas como estratégia para suprir as deficiências de recursos humanos e financeiros que afetam diretamente na estruturação da visitação dessas Unidades de Conservação. Esse tipo de parceria vem ganhando espaço no cenário internacional e nacional, com um crescente aumento observado no país nas diversas esferas de gestão. Na esfera federal, a Instrução Normativa nº 9, de 13 de julho de 2018, do ICMBio, disciplina regras para a implementação das concessões, sendo uma delas quanto aos estudos prévios que necessitam ser realizados antes que estas sejam implementadas. Dentre eles, destaca-se a necessidade de serem feitos estudos que assegurem a viabilidade socioambiental das atividades e serviços propostos nos projetos de concessão. Dado que a instrução normativa que orienta a construção desses contratos menciona a preocupação com a viabilidade ambiental dos mesmos, o objetivo deste artigo foi analisar se há inclusão dos critérios socioambientais, e como ela é conduzida, nos documentos que compõem os Estudos de Viabilidade das concessões dos serviços de apoio à visitação nos Parques Nacionais brasileiros. Este estudo analisou 22 documentos, referentes ao planejamento de concessões de 14 Parques Nacionais, e identificou uma lacuna na presença de análises de viabilidade socioambiental no planejamento das concessões. Não foi encontrada nenhuma informação a respeito de estudos de viabilidade socioambiental das atividades, e foram identificadas apenas menções parciais a possíveis impactos sociais das concessões em Estudos de Viabilidade Econômico-Financeira, referente à previsão dos empregos que serão gerados com a concessão, e em publicações para contratação de equipe para elaboração de Estudos de Viabilidade Econômico-Financeira, onde há a solicitação de que os estudos que incluam as estimativas dos benefícios sociais e econômicos para a sociedade da concessão ou forneça informações sobre possíveis formas de turismo envolvendo a comunidade local. Este estudo permitiu identificar uma falta de alinhamento do processo de planejamento das concessões nos Parques Nacionais brasileiros com as diretrizes dadas pela IN nº 9 de 13 de julho de 2018, e uma lacuna nos estudos prévios realizados quanto à obtenção de informações que assegurem a viabilidade socioambiental dos projetos de concessão.