Análise Econômica do Direito ao Trabalho do Encarcerado: Reflexos Econômicos na Promoção da Dignidade da Pessoa Humana

Abstract

O objetivo deste artigo é apresentar por intermédio da análise econômica do direito o trabalho do encarcerado, a promoção e inserção nesse mercado, sobretudo no formal e os reflexos econômicos positivos, bem como reconhecer na prática a dignidade da pessoa humana. A pesquisa utiliza o método quantitativo no que se refere à superpopulação carcerária. No primeiro momento, a competência sobre o limite e alcance do Poder Judiciário ao se deparar com atos administrativos e posteriormente fazer referência sobre número de encarcerados na atualidade. Para tanto, o artigo se debruça à análise do Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo nº 200810000008454, de relatoria do Conselheiro Jorge Antônio Maurique, do Conselho Nacional de Justiça. Definida a primeira situação e constatada a segunda, o estudo apresenta algumas indagações para tratar do problema de maneira mais efetiva. A problemática da pesquisa é: Em que medida a análise econômica do direito pode auxiliar o sistema prisional brasileiro a resolver e/ou mitigar o problema da superpopulação prisional? Os pontos que serão objeto deste trabalho perpassam por vários segmentos, sendo eles de cunho sociológico, jurídico e sua aplicação na contemporaneidade que representa o eixo estrutural do trabalho, em quatro etapas: A Primeira trata da fixação de competência; Segunda, a apreciação quantitativa da superpopulação prisional; Terceira: Análise econômica do direito da Lei de Execução Penal (LEP); e na Quarta: Considerações sobre opções para o sistema prisional reduzir/mitigar o problema da quantidade de pessoas encarceradas.