Análise de Impacto Regulatório (AIR) e participação social no Brasil

Abstract

No contexto do paradigma do Estado regulador busca-se, precipuamente, determinar os traços da Análise de Impacto Regulatório (AIR) no Brasil e, nesse seguimento, identificar a participação social, suas potencialidades e desafios. No aspecto metodológico, adota-se abordagem dedutiva, com técnicas de pesquisa bibliográfica, legislativa e documental. Infere-se, da pesquisa realizada, que a AIR corresponde ao procedimento de verificação de evidências para lastrear edição ou alteração de ato normativo regulatório, caracterizando-se predominantemente pela técnica. Entretanto, é mecanismo aberto à participação social, que se corporifica na fase de elaboração do relatório de AIR e no processo de deliberação propriamente dito. Apesar dos desafios enfrentados (captura das agências e assimetria informacional), a participação social representa instrumento para a legitimação e melhoria da política regulatória, bem como conduz à adoção de um modelo regulatório responsivo.