Análise de contratos de concessão para a prestação de serviços de água e esgoto no Brasil

Abstract

O presente estudo apresenta uma análise comparativa de aspectos específicos dos instrumentos contratuais de concessão dos serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto em quatro municípios brasileiros, firmados em anos recentes, no contexto da superação do modelo legal instituído pelo Planasa a partir da década de 1970. Os contratos foram avaliados quanto ao pagamento de outorga, tarifas, metas de cobertura e investimentos, regulação, fiscalização e controle social, e direitos dos usuários. A análise realizada evidenciou a falta de uniformidade no tratamento de questões relevantes nas concessões, sugerindo que tal fato decorra da indefinição de um novo marco regulatório aplicável ao setor de saneamento.

Public water supply and sanitation policies and inclusive development of the urban poor in Brazil

“…The PLANASA-Law revocation occurred only in 2007 and several features of its WSS model remain alive. However, this policy weakened in the late 1980s due to financial constraints and its centralised management model, leaving a gap of more than 20 years in the Brazilian WatSan sector (Galvão & Monteiro, 2006;Rezende & Heller, 2008;Heller, 2009).…”

Elementos históricos de implantação das políticas públicas de saneamento básico no Amapá: período “janarista” de 1943 a 1956

“…As políticas desse período persistiram no momento seguinte, entre 1950 e 1970, quando houve a separação dos setores da saúde e do saneamento básico, o surgimento da Política Nacional de Saneamento (PNS) (1967), do Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANASA) (1971), das Companhias Estaduais de Saneamento Básico (CESB) (Galvão Junior;Monteiro, 2006, p. 353;Melo, 1989, p. 87, Rezende;Heller, 2008, p. 238) e a expansão dos interesses dos Estados Unidos da América (EUA) por recursos minerais e vegetais de diversas regiões brasileiras (Britto;Rezende, 2017, p. 561;Heller, 2008, p. 207).…”

“…A CAESA é uma empresa pública de economia mista e capital fechado, criada em 1969, através de decreto presidencial (Decreto nº 490, de 04/03/1969), e instituída em 1973 para a prestação de serviços públicos de saneamento básico no TFA. Sua origem foi estimulada pelas políticas federais influenciadas pelos acordos do Brasil com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), como condição obrigatória para acesso aos créditos financeiros para investimentos públicos no setor (Galvão Junior;Monteiro, 2006, p. 353;Heller, 2008, p. 238).…”

A estrutura de provisão dos serviços de saneamento básico no Brasil: uma análise comparativa do desempenho dos provedores públicos e privados

“…De acordo com Galvão Jr. e Monteiro (2006), como consequência de tal situação, predominou um vácuo institucional no setor agravado pelo vencimento, a partir do final da década seguinte, da maioria dos contratos de concessão assinados entre os municípios e as Cesbs por períodos de 30 anos.…”