ANÁLISE DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS ENTRE ESTADOS E MUNICÍPIOS ATRAVÉS DA CONSTRUÇÃO DE UMA TIPOLOGIA DE MUNICÍPIOS: o caso da Lei Robin Hood em Minas Gerais
Abstract:O artigo toma como referência a Lei Robin Hood, que tem como objetivo a melhoria da qualidade de vida da população mineira através da descentralização da distribuição da cota-parte do ICMS, da desconcentração da renda, da alocação de recursos locais em áreas sociais, do aumento da arrecadação, da eficiência do gasto público local e da criação de uma parceria entre estado e municípios.Questiona se a referida LRH estaria alcançando tais objetivos além das pesquisas bibliográfica e documental, utiliza o Método de… Show more
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