Abstract:Este artigo tem por objetivo analisar criticamente a eficácia do direito fundamental à segurança pública no Brasil, de acordo com a Constituição Federal de 1988. Para isso, foi aplicada uma metodologia bibliográfica, abarcando livros, artigos acadêmicos e legislação pertinente à segurança pública. Optou-se ainda por um estudo descritivo-analítico dos dados obtidos, o qual permitiu identificar a real situação em que se encontra o direito à segurança em território nacional. Em primeiro lugar, foi realizado um ma… Show more
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