Análise comparativa do antigo e o Novo Código Florestal: progresso ou retrocesso?

Passos, Bruna Pavão; Klock, Andrea Bulgakov

doi:10.18226/22370021.v9.n2.12

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“…O código florestal de 1965 se manteve até meado de 2000, quando em outubro de 1999 foi apresentado uma proposta de alteração deste código a câmara dos deputados, este vinha na forma de projeto de lei número 1876, e tinha como objetivo realizar alterações no código vigente a fim de promover o avanço agrícola e o desenvolvimento, sendo o código atual considerado como desvantajoso para os agricultores e suas atividades. (Passos & Klock, 2019) A bancada ruralista da época tinha como topo de agenda a alteração do código florestal (Petry, 2013) tendo em vista que estes justificaram que o código atual não prezava pelo desenvolvimento da agricultura, e que a degradação ambiental era inevitável sendo necessário para alavancagem da economia brasileira (Passos & Klock, 2019).…”

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“…Contrariando o interesse e opinião popular, de diversas entidades e cientistas da área, no qual se fazia contra a mudança do código florestal, a lei 12.651 foi promulgada em 25 de maio de 2012. (Passos & Klock, 2019) Este novo código florestal regulamenta todas as diretrizes que antes era regido pela lei 4.771/65 que foi revogada no sancionamento do novo marco e altera uma série de leis já existentes: I) Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, II) Lei 9.393 de 19 de dezembro de 1996, e III) Lei 11.428 de 22 de dezembro de 2006, além da também revogação da lei 7.754 de 14 de abril de 1989 (Brasil, 2012).…”

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Relações entre o desmatamento no estado da Bahia no período de 2004 a 2019 e o novo código florestal Lei-12.651/2012

Araújo

Boaventura²,

Silva³

et al. 2022

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O desmatamento é um tema atual e preocupante pois está inteiramente associado ao desequilíbrio ambiental, como por exemplo afetando o clima, causando aumento na emissão de CO2 na atmosfera, além de causar a destruição de espécies da fauna e da flora. A Lei 12.651/2012 também conhecida como novo código florestal, designou instrumentos no qual indica como e onde a vegetação nativa brasileira pode ser explorada e quais áreas devem permanecer preservadas. Um componente que se incluiu no novo código florestal, foi o Cadastro Ambiental Rural (CAR) afim de reduzir o desmatamento ilegal. Segundo o banco de dados do Map Biomas, no decorrer dos anos de 2012 a 2019 houve uma redução no desmatamento do estado da Bahia, quando comparado aos anos de 2004 até 2011. Isso se deu pois houve um maior comprometimento dos órgãos responsáveis, em especial o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA), envolvendo ações de estratégia como o monitoramento florestal com equipe de técnicos especialistas em geoprocessamento para levantamento de dados de decremento de vegetação e assim planejar operações de fiscalização, também em conjunto com outros órgãos. Entretanto apesar da evolução, a área desmatada ainda é absurdamente extensa, e vem afetando diretamente todos os biomas presentes no território do estado. Um dos grandes fatores que contribuem para esse desmatamento é a utilização da área para fins de atividades agropecuárias e a pouca adesão ao CAR pelos proprietários rurais, descumprindo as regras impostas pelo mesmo.

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Relações entre o desmatamento no estado da Bahia no período de 2004 a 2019 e o novo código florestal Lei-12.651/2012

Araújo

Boaventura²,

Silva³

et al. 2022

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Impacto do código florestal e da lei da Mata Atlântica em áreas de mata ciliar de propriedades rurais do Estado de Santa Catarina

Dortzbach

Vieira

Trabaquini

et al. 2021

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O estado de Santa Catarina encontra-se inserido no Bioma Mata Atlântica, ecossistema no qual a aplicação da legislação ambiental tem sido objeto de intensas discussões técnico-jurídicas. Este estudo objetivou avaliar os impactos da aplicação do Código Florestal (CF) e da Lei da Mata Atlântica (LMA) sobre as áreas de mata ciliar em propriedades rurais de Santa Catarina. Foram avaliadas 100 propriedades rurais e os resultados demonstraram que pelo menos 65% dessas propriedades atendem os requisitos de Reserva Legal, que para o estado é definido em 20%. Com a aplicação do CF, observa-se que em 77 propriedades, as áreas de mata ciliar ocupam menos de 10% da área total da propriedade. Já com a aplicação da LMA, esse número cai para 24 propriedades. Com o cruzamento das informações da área produtiva das propriedades rurais e a área de produção dentro da área de mata ciliar, os resultados mostram que aplicando o CF, 80 propriedades apresentam redução da área produtiva em até 10%. Para o valor de perda da área produtiva de até 20%, o número de propriedades chega a 95. Com a aplicação da LMA, a perda em até 10% da área produtiva cai para 16 propriedades. Com a aplicação desta lei, 55% das propriedades tem redução de área produtiva superior a 20%. A aplicação das legislações traz impactos diferenciados sobre as propriedades rurais, sendo que a LMA tem caráter maior de preservação ambiental e, consequentemente, impacta mais fortemente na diminuição das áreas produtivas.

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