Abstract:A caracterização do problema Desde a primeira metade dos anos 80 do século passado a sociedade brasileira vem experimen-tando um vivo processo de abertura democrática. A estrutura jurídica se fortalece assim como os canais de garantia de direitos se ampliam para amplos setores da sociedade. Essa mudança em relação ao pe-ríodo da ditadura civil-militar anterior deve-se, entre outros motivos, a participação dos movimentos sociais na formulação da Constituição brasileira de 1988. Por outro lado, a ampliação da ag… Show more
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