ADPF das Favelas: mobilização do direito no encontro da pandemia com a violência policial e o racismo

Osmo, Carla; Fanti, Fabiola

doi:10.1590/2179-8966/2021/61282

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“…Ainda nesse sentido, "[...] pesquisadores do campo da segurança pública puderam comprovar na prática que uma redução substancial no número de operações policiais não leva ao aumento da prática de crimes." (OSMO;FANTI, 2021FANTI, , p. 2136.…”

Section: A Adpf 635 E O Caso Favela Nova Brasília: Entre O Diálogo E ...unclassified

Violações Estruturais No Sistema Interamericano De Direitos Humanos: Uma Análise a Partir Do Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil

França,

Pedrosa,

Nóbrega

2023

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Objetivos: O presente trabalho tem como objetivo central compreender se a condenação brasileira pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), no caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, provocou efeitos materiais e simbólicos capazes de auxiliar no enfrentamento de um litígio estrutural provocado pelo mau funcionamento do sistema de segurança pública no estado do Rio de Janeiro.Metodologia: Adota-se o método dedutivo e pesquisa de cunho bibliográfico-documental, com abordagem qualitativa.Resultados: Não obstante a importância do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, o descumprimento quase que integral das penalidades apresentadas na decisão que condena o Brasil pelas atrocidades cometidas no caso em questão demonstra o descaso do país com a efetivação dos direitos humanos, bem como uma evidente violação de obrigações internacionais. Destaca-se, ainda nesse sentido, que nenhuma das três medidas integralmente adotadas pelo Brasil, visando à superação do problema relativo ao sistema de segurança pública do estado do Rio de Janeiro, têm caráter estrutural. Diante desse cenário, vislumbra-se que, até o presente momento, a sentença não provocou os efeitos materiais ou simbólicos pretendidos.Contribuições: A condenação brasileira no caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, apesar de não ter surtido todos os resultados objetivados, teve um efeito material inesperado: serviu como força motriz para a propositura da ADPF 635, conhecida como “ADPF das Favelas”. A referida Ação mostrou-se um importante instrumento de enfrentamento às nefastas violações a direitos humanos e fundamentais provocadas pela política de segurança pública do estado do Rio de Janeiro, bem como um marco no que concerne ao empoderamento das vítimas, que enxergaram no STF um foro de deliberação política e um locus no qual suas demandas poderiam ser atendidas. Ainda nesse sentido, a Ação aborda diretamente o fato de que a violência policial atinge, sobretudo, a população preta que habita as favelas, aspecto importante na luta contra o racismo estrutural. Essa realidade reforça a capacidade do Sistema Interamericano de Direitos Humanos de provocar impactos transformadores, bem como destaca a relevância do trabalho realizado pela Corte IDH, sobretudo em cenários de extrema desigualdade, exclusão e violência como o brasileiro.

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Section: A Adpf 635 E O Caso Favela Nova Brasília: Entre O Diálogo E ...unclassified

Violações Estruturais No Sistema Interamericano De Direitos Humanos: Uma Análise a Partir Do Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil

França,

Pedrosa,

Nóbrega

2023

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“…O uso das fontes documentais atendeu à necessidade de se compreender, num primeiro momento, o posicionamento das cortes nos perfis de casos que buscamos analisar -os papéis racional, mediador e protetivo. Nestes documentos, portanto, observou-se o mérito das decisões -já que não foram mapeados demandantes, demandados, eventual participação da sociedade civil nos casos ou aspectos formais dos pedidos e procedimentos utilizados, a despeito de outras pesquisas que privilegiaram esse enfoque (Osmo & Fanti, 2021).…”

Section: Metodologiaunclassified

resposta de Cortes Constitucionais Latino-americanas à COVID-19:

Mattos

Balbi

Kirsztajn

2022

Rev. Est. Empíricos em Direito

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O artigo apresenta um estudo de caso exploratório sobre a resposta de cortes constitucionais latinoamericanas à COVID-19 em cenários políticos adversos com foco nas experiências de Brasil e México. A partir da análise da jurisprudência e de entrevistas com ativistas de Direitos Humanos e pesquisadores de think tanks latinoamericanos, busca-se refletir sobre as escolhas estratégicas que tais órgãos enfrentam sobre posicionar-se ou não em cenários de crise, frente a trade-offs como o apoio da opinião pública, desafios de implementação decisória e a manutenção de unidade e coerência de posicionamento dentro do próprio Judiciário. Conclui-se que, mesmo quando presentes desafios persistentes de implementação, tais decisões representam importante estímulo e reforçam pressões institucionais para a reação política em momentos de crise. Todavia, para as cortes, não são tão evidentes os benefícios relacionados ao fortalecimento da legitimidade social e de seus papéis institucionais.

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Acesso a Vagas Em Creches Públicas No Município De Recife/Pe:

Silva

França

Nóbrega

2023

REI

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O objetivo deste artigo é investigar em que medida os processos estruturais podem servir ou não como uma alternativa para concretizar o direito ao acesso às vagas em creches públicas no município do Recife/PE, previsto nas metas 1.A e 1.B. do Plano Municipal de Educação do Recife. Desenvolve-se uma pesquisa empírica-qualitativa, por meio de estudo de caso. Para isso, elabora-se, inicialmente, uma revisão bibliográfica mediante textos sobre litígios estruturais e processos estruturais. Em seguida, realiza-se uma pesquisa empírica, com abordagem exploratória-descritiva, a partir de dados disponibilizados pelo IBGE e pelo INEP relacionados ao número de matrículas em creches públicas e à taxa de escolaridade no período de 2016 a 2019. Conclui-se que o não acesso às vagas em creches públicas está atrelado a um déficit de vagas em creches no Brasil, problema estrutural tanto no Recife quanto em outros Estados brasileiros; e que os processos estruturais são mecanismos que podem mitigar os efeitos desse déficit, bem como auxiliar na efetividade do direito a ele interligado.

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ADPF das Favelas: mobilização do direito no encontro da pandemia com a violência policial e o racismo

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