Acordo Sobre Biodiversidade Marinha Para Além Da Jurisdição Nacional (Bbnj): Regime Jurídico Internacional De Utilização Sustentável Dos Recursos Genéticos Marinhos Do Alto Mar E Da Área
Abstract:A Organização das Nações Unidas participa da construção do sistema jurídico marinho. Em sua terceira conferência sobre o direito do mar, adotou-se a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar (CNUDM), que, tendo dispositivos relacionados com a biodiversidade marinha, não trata expressamente dos recursos genéticos. Diante disso, as Nações Unidas convocaram uma conferência de negociação de um Acordo sobre conservação e utilização sustentável da biodiversidade marinha para além da jurisdição nacional (BBN… Show more
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