Ação fiscalizatória e adequação da indicação, comércio e uso de agrotóxicos por agricultores da fronteira oeste do Rio Grande do Sul

Abstract

____________________________________________________________________________________________________________ RESUMOA falta de fiscalização no uso de agrotóxicos junto aos agricultores é fator agravante para o cumprimento da legislação ambiental. O objetivo deste trabalho foi avaliar a validade da ação fiscalizatória no cumprimento da legislação referente ao uso de agrotóxicos por parte dos agricultores da Fronteira Oeste do Rio Grande do Sul e suas consequências à saúde e o ambiente. Foram fiscalizadas 80 propriedades rurais em duas safras agrícolas, antes e após as orientações oficiais da fiscalização estadual. Avaliaram-se os depósitos de agrotóxicos, disponibilidade e uso do EPI, receitas agronômicas, devolução de embalagens vazias e uso de agrotóxicos, conforme as normas e procedimentos legais. As avaliações foram agrupadas em 14 possíveis infrações à legislação de agrotóxicos. Verificou-se um aumento em oito tipos de infrações e em quatro, houve redução. As infrações mais comuns foram a utilização de agrotóxico em desacordo com a receita, o armazenamento irregular, o não fornecimento do EPI, a não destinação correta das embalagens vazias e a não apresentação das receitas agronômicas. A presença da fiscalização auxiliou diretamente na utilização de agrotóxicos em conformidade com a receita. A falta de fiscalização no acompanhamento técnico e no controle de agrotóxicos faz com que a tomada de decisão do agricultor seja baseada apenas na produtividade, sem levar em conta fatores relativos à saúde e ao meio ambiente [3]. O "uso seguro" de agrotóxicos, termo criado pelas indústrias, recai sobre a incapacidade do Estado brasileiro em fiscalizar e controlar as práticas de trabalho em todos os estabelecimentos rurais, assim como garantir treinamento a cada trabalhador rural que manipule estas substâncias [4].A partir da Lei Federal 7802/89, denominada Lei dos Agrotóxicos, o receituário agronômico passou a ser exigido para a comercialização de agrotóxicos, sendo que a referida lei atualmente é regulamentada pelo Decreto Federal 4074/02. Segundo a legislação brasileira, a venda de agrotóxicos deve ser precedida da emissão da receita agronômica, com a finalidade de contribuir para o desenvolvimento da produção, minimizando os possíveis riscos à saúde humana e ao meio ambiente [5].A região da Fronteira Oeste do Rio Grande do Sul caracteriza-se pelo monocultivo de arroz irrigado e, historicamente, esteve às margens da fiscalização efetiva em função da falta de profissionais para desempenho das atividades de fiscalização. Recentemente, fiscais estaduais foram lotados na região com o objetivo de fiscalizar o comércio e uso de agrotóxicos, entre outras atividades. Diante desse cenário e considerando a escassez deste tipo de estudo, criou-se uma situação na qual se pode avaliar a efetividade da ação fiscalizatória em anos sem e com a fiscalização.O objetivo do presente trabalho foi avaliar a conformidade legal das receitas agronômicas emitidas pelos responsáveis técnicos de empresas comerciantes de agrotóxicos e avaliar a v...

Ação fiscalizatória do uso de agrotóxicos em propriedades rurais da Região de Cruz Alta – Rio Grande do Sul

“…Em relação ao local para o armazenamento das embalagens vazias, constatou-se que 45,83% das propriedades não possuem espaço adequado para depositá-las. Ritter, Silva e Russini [14] relataram que na Fronteira Oeste do RS, 21,3% dos produtores não destinaram adequadamente as embalagens vazias na safra 2014/2015. Já na safra 2015/2016 o percentual subiu para 30%.…”

“…Em relação aos comprovantes de devolução de embalagens vazias, receituários agronômicos e notas fiscais requisitados no ato da fiscalização, 54,17% dos produtores fiscalizados não apresentaram comprovantes de devolução nem receituários e 51,04% não apresentaram as notas fiscais. Ritter, Silva e Russini [14] verificaram que 18,8% dos produtores não apresentaram os receituários na primeira safra e 15% na segunda, sendo que 2,5% não apresentaram os comprovantes de devolução de embalagens vazias na primeira safra e 7,5% na segunda.…”

“…Corroborando com isto, Sousa et al [16] relataram que, 73% dos produtores entrevistados afirmaram nunca terem recebido o receituário agronômico. Abreu et al [14] Mecabo [22] afirmou que, 94,6% dos produtores sabem da importância de realizar a devolução das embalagens vazias de agrotóxicos. No entanto, Gomes, Araújo e Francelino [20] demonstraram um resultado preocupante no estado da Bahia, afirmando que, no ano de 2014, 99,7% dos produtores informaram que o percentual de embalagens vazias recolhidas não ultrapassou 10% do total de agrotóxicos comprados.…”

“…No entanto, Gomes, Araújo e Francelino [20] demonstraram um resultado preocupante no estado da Bahia, afirmando que, no ano de 2014, 99,7% dos produtores informaram que o percentual de embalagens vazias recolhidas não ultrapassou 10% do total de agrotóxicos comprados. Abreu et al [14], no Amapá, afirmaram que, 68% dos agricultores queimam as embalagens vazias e 16% enterram ou dão outro destino. Abreu e Alonzo [18] relataram que, 53,1% dos agricultores no município de Lavras, MG, devolvem as embalagens vazias, enquanto que 45,7% fazem a queima destas.…”

“…Ao verificar os agrotóxicos contrabandeados, Grasseli e Pereira [23], com base nos Autos de Infração lavrados pela SEAPDR em 2011, constataram que, das 345 ações de fiscalização do comércio e uso de agrotóxicos, 14,20% resultaram em infração relacionada aos agrotóxicos sem registro no MAPA, sendo que 81,62% destas, resultantes de fiscalizações de uso de agrotóxicos. Já, Ritter, Silva e Russini [14] verificaram apenas duas ocorrências desta natureza, representando 2,5% dos agricultores fiscalizados na região da Fronteira Oeste gaúcha.…”