Abstract:Resumo: Neste trabalho, sustenta-se que a ação declaratória de constitucionalidade apre-senta alguns pontos ainda indefinidos e que a sua legitimidade depende da interpretação des-ses aspectos. Esses pontos são identificados a partir do confronto da abordagem doutrinaria a respeito desta ação com a sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal. Ao final, é realizada uma análise crítica e propositiva a respeito des-ses pontos indefinidos. Palavras-chave: Ação Declaratória de Constitu-cionalidade. Controle de Cons… Show more
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