Ação Civil Pública: Legimitidade Ad Causam De Sindicato Para Ingresso No Polo Ativo

Abstract

RESUMOO presente trabalho objetiva avaliar os motivos que restringem a atividade proficiente de sindicatos no polo ativo de eventual ingresso de ação civil pública. A questão que se tentará esclarecer traz direto nexo de conexão com a presença de determinado órgão público que constitucionalmente possui como atribuição fiscalizar o ente público, contudo, pelos meandros do novel política, seus líderes se embrenharam na própria atividade política e que deveriam investigar, contudo, por compadrio, atuam com leniência, tolerância e até descaso. É interessante constar que, na contra face da moeda, o fiscalizado do fiscalizador constitucional é, hoje, o grande mote de sua atuação institucional. Assim formulado o debate, apresenta-se a proposta com a definição por vários doutrinados de conceitos jurídicos pertinentes, tais como, o que é ação, as condições da ação e a legitimidade extraordinária. Palavras-Chave: sindicato -legitimidade ad causam -improbidade administrativa -ação civil pública -ações civis coletivas. ABSTRACTThis study aims to evaluate the reasons that restrict proficient activity of unions in active polo eventual entry of civil action. The question that will try to clarify brings direct connection connection with the presence of particular public body that constitutionally has the attribution to supervise the public entity, however, the intricacies of the novel politics, its leaders penetrated in their own political activity and should investigate, but by cronyism, act with leniency, tolerance and even neglect. It is interesting to state that, in the face against the currency, supervised the constitutional watchdog today is the great theme of its institutional performance. Thus formulated the debate presents the proposal to the definition of several indoctrinated relevant legal concepts such as, what is action, action conditions and the extraordinary legitimacy.