A segunda conferência das Nações Unidas sobre assentamentos humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira - parte I

Abstract

Esse artigo tem por objetivo explicar o que foi a Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II), realizada em 1996, em Istambul, na Turquia, bem como os seus desdobramentos na legislação brasileira pós-1996. Após uma breve exposição a respeito do déficit habitacional brasileiro atual, foi analisado o contexto histórico em que a Habitat II esteve inserida, bem como os eventos preparatórios à Conferência. Posteriormente, foi estudada a Declaração de Istambul (seu documento final), que focou na sustentabilidade social, ambiental e econômica dos assentamentos humanos para conceituar moradia adequada. A partir desse estudo, foi possível analisar, na Parte II deste trabalho, os reflexos dessa Conferência na legislação federal brasileira sobre direito à moradia.