A Satisfação da Tutela de Exibição de Documentos em Sede de Ação Popular

Abstract

O objetivo geral deste trabalho o estudo dos limites e possibilidades do conhecido “poder geral de efetivação da tutela jurisdicional”. Concomitantemente foram delimitadas as balizas estruturantes dos poderes executórios do juiz, notadamente com o objetivo de estabelecer um estudo voltado para o procedimento da exibição de documentos em ação popular, a aplicação de multa diária em caso de descumprimento e/ou a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial popular. No que se refere à metodologia, foi realizada exclusivamente em plano teórico, no qual foram feitas a revisão bibliográfica de direito processual, administrativo e direito político/constitucional.