A Regulação No Setor De Saneamento Básico E O Princípio Da Dignidade Humana

Abstract

Este artigo analisa o papel da regulação dos serviços de água e esgoto na realização do princípio constitucional da dignidade humana, revelando se o marco regulatório do saneamento básico criou condições para a melhoria progressiva destes serviços. A pesquisa está voltada para a análise da escassez de água e a crise hídrica que tem afetado grandes centros urbanos no Brasil e no mundo, assim como para as externalidades decorrentes do acesso aos serviços de água e esgoto, na saúde, no meio ambiente e no desenvolvimento humano. Demonstra-se que é preponderante a regulação para garantir o cumprimento de políticas públicas. PALAVRAS-CHAVE: Crise Hídrica. Dignidade Humana. Regulação.

Água e esgoto na pandemia da COVID-19: o papel da regulação e o desafio para o objetivo de desenvolvimento sustentável 6 no Brasil

“…Considerando-se que o abastecimento de água e esgotamento sanitário é operado sob o regime de monopólio natural, é papel da regulação promover a eficácia e a eficiência dos serviços por meio de normas, fiscalização da operação e contratos, controle das tarifas e arbitramento entre as partes para universalizar os serviços (BERTONCINI; CAVASSIN, 2019;. Assim, é evidente o papel da regulação do saneamento para assegurar o adequado funcionamento dos serviços, sobretudo em consequência de uma pandemia que utiliza a água como recurso essencial para as medidas de proteção e controle.…”