A proteção de dados pessoais do empregado no direito brasileiro: um estudo sobre os limites na obtenção e no uso pelo empregador da informação relativa ao empregado

Abstract

The study is concerned with the question of how the Brazilian Labor Law protects the employee's personal information from collection and use by the employer and whether it considers the threats to the employee that arise from increasing automatic processing. Chapter I presents, in the international context, the problem of the employer's collecting and using the employee's personal information in a world of increasing automation and justifies the need for its approach in the Brazilian Law. Chapter II presents the employee's data protection framework proposed in international agreements. Chapter III discusses the fundaments of the concept of "personal data" and its formulation as informational self-determination in the Brazilian Law and in the Brazilian Constitution. Chapter IV offers a general picture of the protection of the employee's information in the Brazilian Labor Law, considering the limits to its collection and use, the obligations of the employer as responsible for the retrieval of the stored data, and the employee`s rights regarding informational self-determination. Chapter V investigates the possibilities of the present Brazilian Legal framework in offering protection to the employee on the same basis as proposed in sectorial international agreements.

Aspectos gerais e trabalhistas sobre a proteção cooperada-integrada de dados pessoais

“…Pode-se enquadrar, como acréscimo ao horizonte de sentidos para a proteção dos dados e, logo, de "liberdade" e limites ao poder diretivo, inclusive, 1) o que se tem na doutrina "clássica", e 2) o que a jurisprudência trabalhista já decidiu sobre o tema. (1) Da doutrina "clássica" advêm i) a limitação dos meios ou métodos utilizados para a obtenção dos dados; ii) a proteção especial de alguns tipos de dados-informação (sensíveis); iii) os limites ao direito de perguntar do empregador (visto, também, como o direito de omitir ou de mentir do empregado); e (2), da jurisprudência trabalhista, a adequação e a possibilidade proporcional ligadas à finalidade, na obtenção consoante a atividade econômica desenvolvida, e a função a ser cumprida pelo trabalhador na empresa (Sanden, 2014).…”