A Proposta Brasileira de Convenção Interamericana de Direito Internacional Privado sobre a Lei Aplicável a Alguns Contratos com Consumidores (CIDIP VII): Temas e Discussões no Fórum de Expertos da OEA

Marques, Cláudia Lima

doi:10.22456/2317-8558.51112

Cited by 2 publications

(6 citation statements)

References 0 publications

Supporting

Mentioning

Contrasting

Unclassified

Order By: Relevance

“…Grande defensora de uma "Convenção Interamericana de Direito Internacional Privado (CIDIP)" para proteger o consumidor turista e o consumidor que celebra contratos à distância, sobretudo por meio eletrônico, a professora Cláudia Lima Marques, já no ano 2000 empenhava-se em prol deste instrumento 6 , tendo em conta sua relevância (MARQUES, 2001).…”

Section: A Necessidade De Uma Norma Mercosul Aplicável a Contratos In...unclassified

“…Nos tempos atuais, em que o mundo encontra-se cada vez mais conectado, tem-se que o consumidor internacional pode ser tanto um consumidor-ativo quanto um consumidor-passivo. Conforme a professora Cláudia Lima Marques (2001), consumidor-ativo é o turista, o qual viaja para consumir em outro país, contrata internacionalmente ou relacionase com fornecedores estrangeiros. O consumidor-passivo internacional é aquele que contrata de seu próprio país, sem a necessidade de se deslocar de seu Estado.…”

Section: A Necessidade De Uma Norma Mercosul Aplicável a Contratos In...unclassified

“…Segundo Marinho (2010), as primeiras transações eletrônicas se iniciaram entre empresas, em grupos, fóruns e plataformas tecnológicas em que empresas compradoras e fornecedoras poderiam negociar no 6 Em aulas ministradas no Curso de Direito Internacional da Organização dos Estados Americanos, no ano 2000, a professora Cláudia Lima Marques já havia concluído pela necessidade da Convenção. (MARQUES, 2001).…”

Section: A Necessidade De Uma Norma Mercosul Aplicável a Contratos In...unclassified

“…A professora Cláudia Lima Marques (2001) indica as especificidades presentes nas relações de consumo que as distinguem das relações comerciais em esfera internacional:…”

Section: A Necessidade De Uma Norma Mercosul Aplicável a Contratos In...unclassified

“…No comércio internacional, a autonomia da vontade é considerada o elemento de conexão mais relevante, no entanto, ela é limitada em se tratando das relações de consumo (MARQUES, 2001). O princípio da autonomia da vontade, trata-se de um fundamental elemento de conexão no DIPr.…”

Section: A Necessidade De Uma Norma Mercosul Aplicável a Contratos In...unclassified

See 4 more Smart Citations

Proposta De Acordo Do Mercosul Sobre Direito Aplicável Em Matéria De Contratos Internacionais De Consumo: Um Consenso Necessário.

Verbicaro

Alvares

2018

Rev. Estudos Jurídicos UNESP

View full text Add to dashboard Cite

O artigo possui como objetivo analisar de que forma a proposta de "Acordo do MERCOSUL sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo" visa harmonizar a proteção dos consumidores na região. Tem-se como hipótese que este instrumento seria uma forma de cooperação na harmonização normativa Mercosulina sobre a matéria, mas ainda apresenta limitações. A fim de que se alcance o objetivo da pesquisa, essa se inicia com a apresentação da proteção do consumidor no contexto do MERCOSUL, retratando os principais avanços e dificuldades enfrentados nesse processo de integração. Em sequência, expõe-se acerca da necessidade de uma norma MERCOSUL aplicável aos contratos internacionais de consumo, sob uma perspectiva doutrinária. Posteriormente, analisa-se o teor da proposta de Acordo do MERCOSUL sobre direito aplicável em matéria de contratos internacionais de consumo, realizando-se considerações sobre alguns de seus pontos. Para que se alcancem os fins propostos, faz-se uso do método dedutivo e a metodologia se constitui de pesquisa teórica, bibliográfica, a partir da leitura de livros, artigos, sítios da internet, dentre outros; e documental, com a análise da Proposta de "Acordo do MERCOSUL sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo", além de outros instrumentos internacionais acerca da matéria abordada.

show abstract

Section: A Necessidade De Uma Norma Mercosul Aplicável a Contratos In...unclassified

“…A professora Cláudia Lima Marques (2001) indica as especificidades presentes nas relações de consumo que as distinguem das relações comerciais em esfera internacional:…”

Section: A Necessidade De Uma Norma Mercosul Aplicável a Contratos In...unclassified

See 3 more Smart Citations

Proposta De Acordo Do Mercosul Sobre Direito Aplicável Em Matéria De Contratos Internacionais De Consumo: Um Consenso Necessário.

Verbicaro

Alvares

2018

Rev. Estudos Jurídicos UNESP

View full text Add to dashboard Cite

show abstract

RESTRICCIONES A LA AUTONOMÍA DE LA VOLUNTAD DE LAS PARTES PARA LA ELECCIÓN DEL DERECHO APLICABLE A LOS CONTRATOS INTERNACIONALES CON CONSUMIDORES | DOI: 10.12818/P.0304-2340.2018v73p447

Vieira¹

2018

RFDUFMG

View full text Add to dashboard Cite

A Proposta Brasileira de Convenção Interamericana de Direito Internacional Privado sobre a Lei Aplicável a Alguns Contratos com Consumidores (CIDIP VII): Temas e Discussões no Fórum de Expertos da OEA

Cited by 2 publications

References 0 publications

Proposta De Acordo Do Mercosul Sobre Direito Aplicável Em Matéria De Contratos Internacionais De Consumo: Um Consenso Necessário.

Proposta De Acordo Do Mercosul Sobre Direito Aplicável Em Matéria De Contratos Internacionais De Consumo: Um Consenso Necessário.

RESTRICCIONES A LA AUTONOMÍA DE LA VOLUNTAD DE LAS PARTES PARA LA ELECCIÓN DEL DERECHO APLICABLE A LOS CONTRATOS INTERNACIONALES CON CONSUMIDORES | DOI: 10.12818/P.0304-2340.2018v73p447

Contact Info

Product

Resources

About