A participação popular como instrumento de fiscalização e controle social dos gastos públicos / Popular participation as an instrument of supervision and social control of public expenditure

Abstract

A função essencial do Estado é a manutenção do bem-estar social e a proteção dos bens jurídicos por ele tutelados. Nesse sentido, é fundamental que os gastos públicos efetivados com tal fito sejam fiscalizados. Assim, cumpre ressaltar que tal empreitada é realizada pelos Tribunais de Contas, no exercício do controle financeiro-orçamentário, constitucionalmente garantido. O controle social, por sua vez, como resultado de implementos democráticos recentemente efetivados no ordenamento jurídicoconstitucional, funciona como importante ferramenta popular na participação coletiva no controle do orçamento público, em auxílio aos Tribunais de Contas e também noutros e por outros instrumentos sociais. Este trabalho utiliza a metodologia de pesquisa bibliográfica e documental e tem por finalidade, portanto, (a) apresentação do conceito de políticas públicas e necessidade pública, em simbiose; (b) o debate acerca de aspectos

O tratamento de dados genéticos aplicado à investigação criminal: diálogos sobre biopoder, proteção de dados e sistema acusatório no ordenamento jurídico brasileiro

“…O ordenamento jurídico é um composto de normas que regem um Estado (BOBBIO, 2019). Assim sendo, as leis regulam a vida em sociedade e, no âmbito penal, sancionam aqueles que as transgridem, buscando uma ressocialização desses agentes, dado que cumpre ao Estado a manutenção do bem-estar social (MARQUES; SILVA; BRITO, 2021). Nesse sentido, esta pesquisa se propõe a analisar a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal e suas repercussões sobre os direitos fundamentais do investigado.…”