A (Não) Conexão Entre Judicialização Excessiva Do Direito À Saúde E Ativismo Judicial

Abstract

Este trabalho concentra-se na temática da concretização do Direito à saúde pela via jurisdicional e se as decisões judiciais desta judicialização são necessariamente conectadas ao ativismo judicial. Desse modo, problematiza-se tão somente a questão que busca examinar se há a conexão necessária entre judicialização excessiva do Direito à saúde e ativismo judicial para fins de concretização deste Direito. A hipótese que conduziu o enfrentamento do problema de pesquisa resume-se na não interconexão entre judicialização e ativismo judicial, considerando a conceituação de ambos. Assim, com desenvolvimento da pesquisa pretende-se analisar se há (ou não) uma conexão, quando se trata de judicialização do Direito à saúde, entre a judicialização, em si, e o ativismo judicial. O trabalho está estruturado, para tanto, a partir de quatro pontos principais, que correspondem aos objetivos específicos. Isto é, apresentam-se as principais características constitucionais do Direito à saúde. Após, desenvolve-se a ideia do judiciário como órgão concretizador do Direito à saúde. Com esses delineamentos, segue-se com a conceituação da judicialização da política e, posteriormente, do ativismo judicial. Tendo em vista a maneira pela qual o trabalho está estruturado, a metodologia procedimental utilizada está associada à ideia da fenomenologia-hermenêutica, aliada à pesquisa técnica qualitativa de revisão bibliográfica. Também, assume-se para fins científicos, o método de abordagem hipotético-dedutivo. Não é demais destacar que esta pesquisa se justifica em virtude do seu viés teórico e prático. De antemão, pode-se dizer que, com o desenvolvimento do trabalho, a hipótese que afasta uma conexão necessária entre judicialização e ativismo foi corroborada.

Direito fundamental à saúde: um estudo sobre os requisitos para o fornecimento de medicamentos a partir dos julgamentos do recurso especial n. 1.654.156/RJ e do recurso extraordinário n. 657.718/MG

“…A maneira como o ativismo judicial foi recepcionado no Brasil, sem longos debates sobre o assunto, fez com que o tema no cenário jurídico pátrio, fosse trabalhado sob diversas perspectivas, o que implicou na fragmentação da compreensão desse movimento judicante e, sobremaneira, na confusão com a judicialização da política (SELAYARAN et al, 2018).…”

“SUS is for everyone, for everyone who claims it”: managing health litigation in a time of crisis

“…Other authors argue that there is no necessary connection between legal activism and the judicialization of health since the judiciary does not violate its powers when ruling on these claims. Selayaran, Machado and Morais (2018) contend that to be understood as an expression of legal activism, the judicialization of health would have to be under the control of the judiciary and be an initiative of the magistrates themselves -which is not the case since the judiciary only acts when called upon.…”