A mediação comunitária: instrumento de democratização da justiça

Sales, Lilia Maia de Morais

doi:10.5020/2317-2150.2002.v07n1p171

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“…Tal implantação aconteceu através de inovações normativas pontuais, em um movimento que começou com a própria constituição ao atribuir como competência da União, Distrito Federal, Estados e Territórios, a criação de Juizados Especiais, encarregados da realização de conciliações, julgamentos e execuções de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (Constituição da República Federativa do Brasil, 1988). Nesse sentido, diz a professora Lília Maia de Morais Sales (2002) que: em um Estado democrático de Direito, necessária se faz a concretização, dentre outros direitos fundamentais, do direito de acesso à justiça. Torna-se incompatível com a democracia o Poder Judiciário centralizado, burocratizado, distante da população, ou mesmo a falta de mecanismos outros de acesso à Justiça.…”

Section: Os Principais Marcos Legais Da Mediação Comunitária No Brasilunclassified

“…Do outro lado, em sentido material, diz respeito ao acesso à justiça enquanto valor (princípio do acesso à justiça), que poderá ser concretizado por meio do processo judicial, como também por meio de outros meios de solução de conflitos, tais como a mediação. Conforme ensina a professora Lília Maia de Morais Sales (2002), "o Estado tem o monopólio da Jurisdição, mas não tem o monopólio da Justiça" (p. 172).…”

Section: Mediação Comunitária E a Defensoria Pública No Contexto Do A...unclassified

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Mediação Comunitária no Brasil e o Papel da Defensoria Pública Para a Construção de um Modelo de Justiça Participativo e Inclusivo

Lobo,

Silva

2023

(Re)Pensar a Formação Em Mediação: Contributos Nacionais E Internacionais

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A crise de legitimidade do Estado como órgão regulatório da vida resultou na necessidade de se repensar a justiça no Brasil, implicando, necessariamente, a inclusão de segmentos historicamente excluídos do sistema oficial. Nesse sentido, a mediação comunitária, entendida como técnica cooperativa de administração de conflitos, representa uma das principais opções disponíveis. O presente artigo investiga a seguinte questão: como a mediação comunitária, através da Defensoria Pública, pode contribuir para a construção de um modelo de justiça mais participativo e inclusivo? Para responder à questão-problema, a pesquisa parte do delineamento das origens da mediação comunitária, em seguida, aponta as contribuições da Defensoria Pública e da mediação para a democratização do acesso à justiça no Brasil, a promoção de direitos e a inclusão social. Na última parte, faz-se um breve relato acerca da me-diação comunitária no Núcleo de Mediação da Defensoria Pública de Crato. Adotouse uma abordagem dedutiva e, como técnicas de pesquisa, a revisão de literatura e análise de documentos. Ao final, pode-se concluir que a mediação constitui um importante instrumento de pacificação social, uma alternativa célere, econômica e democrática às formas convencionais de resolução de conflitos.

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Section: Os Principais Marcos Legais Da Mediação Comunitária No Brasilunclassified

Section: Mediação Comunitária E a Defensoria Pública No Contexto Do A...unclassified

Mediação Comunitária no Brasil e o Papel da Defensoria Pública Para a Construção de um Modelo de Justiça Participativo e Inclusivo

Lobo,

Silva

2023

(Re)Pensar a Formação Em Mediação: Contributos Nacionais E Internacionais

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Section: Os Principais Marcos Legais Da Mediação Comunitária No Brasilunclassified

(Re)Pensar a Formação em Mediação: Contributos Nacionais e Internacionais

Silva,

Guiomar,

Cunha

et al. 2023

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O debate sobre a qualidade da mediação e o reconhecimento dos mediadores tem aumentado nos vários continentes e gerado um particular interesse e investimento, tanto por parte de profissionais e associações de mediadores, como por académicos, investigadores e professores. (Re)Pensar a Formação em Mediação: Contributos Nacionais e Internacionais é o título do livro de atas que resulta de um Congresso Internacional realizado no âmbito do projeto europeu LIMEdiat. Este livro amplia e atualiza a discussão sobre a mediação e a formação dos mediadores, oferecendo reflexões e práticas comprometidas com a construção de uma formação de qualidade. O livro estrutura-se em três eixos, cada um deles focados em temáticas específicas e complementares. O primeiro eixo centra-se na formação, qualidade e ética na mediação; o segundo eixo reflete sobre a formação e as competências dos mediadores no século XXI; e o terceiro eixo incide na mediação, educação e transformação social. Este livro oferece perspetivas amplas e contributos multidisciplinares atuais sobre a formação dos mediadores no contexto nacional e internacional, confirmando a pluralidade de abordagens e visões sobre a importância da mediação, da formação de qualidade dos mediadores e do seu reconhecimento profissional nas sociedades atuais.

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“…Para Sales (2010), na mediação comunitária a sociedade se fortalece a partir de envolvimento e compartilhamento de solidariedade social na busca de soluções adequadas e conscientização da pacificação social. Dessa forma, produz a ferramenta de diálogo na comunidade num cenário onde é comum os padrões comportamentais, aperfeiçoando a comunicação entre os indivíduos nesse contexto sociocultural como forma de empoderamento.…”

Section: Programa Dos Núcleos De Mediação Comunitária Do Estado Do Ce...unclassified

Disseminação de uma Cultura de Paz pela participação social nas soluções de conflitos:

Nascimento

Frota²

2022

inovacaotecnologiasocial

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Esta pesquisa trata da análise do Programa dos Núcleos de Mediação Comunitária do Estado do Ceará - PRONUMEC, instituído no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará com o objetivo de utilizar a mediação comunitária como instrumento de soluções dos conflitos sociais, por meio da participação social e do fortalecimento da cidadania. Os objetivos da pesquisa foram compreender a implementação do Programa dos Núcleos de Mediação Comunitária e sua ampliação ao longo dos anos, como também verificar as atividades e as forma de atendimento dos Núcleos de Mediação Comunitária à comunidade, Para tanto, como metodologia para atingir os objetivos da pesquisa qualitativa, foi desenvolvida uma pesquisa bibliográfica, documental e de campo. A pesquisa bibliográfica foi realizada por meio do estudo dos autores de livros e artigos para situar a mediação comunitária no Direito, na Sociologia e na Ciência Política. A pesquisa documental foi elaborada a partir de análises dos Relatórios Anuais do Programa e das legislações do Programa. O estudo de campo foi produzida por meio de um roteiro de entrevistas semiestruturadas com os atores sociais que participaram da implantação do programa, a atual coordenação, e usuários que participam ou vivenciaram a política, construindo um texto no qual as pessoas podem refletir sobre a realidade do tema em questão. O resultado desta pesquisa identificou que a política pública surgiu dos movimentos sociais oriundos da sociedade civil e da iniciativa e articulação de atores institucionais com os conhecimentos acadêmicos de diversas áreas, encontrando abrigo nas comunidades locais onde os núcleos estão instalados e apresentando sucessos em seus objetivos, embora necessite de maior reconhecimento e aquiescência da sociedade para ser entendida como uma forma de acesso à justiça, contornando as dificuldades cotidianas apresentadas e promovendo a conscientização da mediação comunitária como movimento transformador do contexto social em que os núcleos estão inseridos, visando um diálogo permanente com a comunidade no desenvolvimento da cultura de paz.

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A mediação comunitária: instrumento de democratização da justiça

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Mediação Comunitária no Brasil e o Papel da Defensoria Pública Para a Construção de um Modelo de Justiça Participativo e Inclusivo

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(Re)Pensar a Formação em Mediação: Contributos Nacionais e Internacionais

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