A LGPD E a Proteção Ao Tratamento De Dados Pessoais De Crianças E Adolescentes

Abstract

A sociedade digital e a Internet das Coisas inseriram os indivíduos em relações no mundo digital. Neste contexto crianças e adolescentes estão em posição vulnerável, passando a merecer uma proteção especial da lei, o que foi observado pelo legislador na Lei Geral de Proteção de Dados, que possui norma específica voltada à proteção dessa categoria de pessoas.

Gestão arquivística e administração pública: a preservação e a segurança dos documentos arquivísticos digitais

“…Em meio a uma nova sociedade, atualmente conhecida como sociedade da informação, a qual exerce o monitoramento, coleta de dados com o fim de prever comportamentos, atuando sobre o exame digital da informação (Botelho & Camargo, 2021), a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), assim denominada, veio constituir importantes diretrizes para assegurar o direito de acesso do cidadão à informação e aos documentos públicos (Schwaitzer, 2019), para tanto, dispõe sobre os procedimentos a serem executados pelo governo, com o objetivo de garantir o acesso à informação (Brasil, 2019). Assim, promulgada em 18 de novembro de 2011, considerada como resultado de um esforço da Administração Pública em trazer mais transparência de seus atos, bem como em disponibilizar ao cidadão as informações de caráter público , trata-se de uma lei federal aplicada a toda administração brasileira direta e indireta, e também, às entidades que recebem recursos públicos (Condeixa, 2012), haja vista que a publicidade e a transparência são as principais diretrizes que regem a disponibilização das informações, devendo sempre ser públicas, exceto quando forem consideradas sigilosas .…”

“…Em um contexto histórico sobre a criação da Lei Geral de Proteção de Dados -LGPD, observa-se que os assuntos que norteiam proteção de dados começaram a ser debatidos na Alemanha por volta dos anos de 1970, pois, diante dos avanços tecnológicos no tratamento de dados, muitos países aprovaram suas próprias normas com o fim de se estabelecer a proteção de suas informações, (Candido;Araújo & Ribeiro, 2021). Assim, em 2012, na Europa, nasce o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados -GDPR, fonte de inspiração para a aprovação da Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -LGPD), representando um importante passo no cenário nacional, disciplinando o tratamento de dados pessoais e promovendo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade (Botelho & Camargo, 2021).…”

Compartilhamento De Dados De Pessoas Politicamente Expostas Pelas Instituições Financeiras: Uma Proposta De Modelo De Gestão E Mitigação De Risco

“…A finalidade da LGPD busca abarcar os dados pessoais, tanto em sentido estrito quanto à informação obtida, na medida em que o desiderato principal da lei é a proteção de direito fundamental ligado à personalidade, trazendo conceitos de privacidade e proteção de dados pessoais (Botelho, 2020).…”

Fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Uma revisão narrativa

“…Conforme visto, pelo conceito de dados pessoais, entende-se que esses representam qualquer dado que caracteriza a pessoa natural ou que comprove sua identificação, isto é, informações e características, que demandam uma medida de proteção mais rigorosa quando de seu tratamento. As bases legais do tratamento de dados pessoais encontram-se dispostos no artigo 7º (Botelho, 2020).…”

“…Diferente dos dados anonimizados, os dados pseudonimizados não estão excluídos da incidência da lei, conforme disposto no art. 12 da LGPD, isto porque os dados pseudonimizados são aqueles cuja reversão é possível através de técnica que esteja em posse do controlador (Botelho, 2020).…”