A Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) 2006: relatos, fatos históricos e processo de elaboração.

Abstract

Com a (re)organização do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) , o Estado brasileiro reconhece a responsabilidade de enfrentar as causas da fome e organizar um marco político legal para a garantia do direito humano à alimentação adequada. A configuração da Política depende da regulamentação da sua lei orgânica, envolvendo a participação conjunta da sociedade civil e Estado e ainda incorporando a relação de interesses públicos e privados. Seu objetivo foi analisar criticamente o processo histórico – político de elaboração da lei orgânica de SAN (LOSAN) 2006 .Trata-se de um estudo documental exploratório, analítico - qualitativo. Os dados secundários foram identificados e analisados a partir de busca documental, os dados primários foram analisados a partir de entrevistas semi-estruturadas com informantes-chaves. A aprovação da LOSAN é a expressão de uma política pública afirmativa de direitos sociais, contudo não garante por si só a perspectiva da SAN. Conclui-se que há um longo percurso para operacionalizar os princípios da lei, que valem para todo o território nacional, marcado por heterogeneidade e desigualdades significativas. Além disso, a construção de valores e a consolidação da própria noção de direitos nas relações sociopolíticas que se processam no cotidiano das instituições são fundamentais.

Overweight in Brazil: evolution and interface with health policies / Excesso de peso no Brasil: evolução e interface com as políticas de saúde

“…1 In 2004, the strengthening of discussions inherent to Food and Nutritional Security became a priority, culminating in the approval of the Organic Law of Food and Nutritional Security and the creation of the National System of Food and Nutritional Security in 2006. 18 In 2006, the Health Promotion Program was created, having as its strategic axis the Promotion of Adequate and Healthy Food, a set of strategies that provide individuals and communities with food practices appropriate to their biological and sociocultural aspects and the sustainable use of the environment. 19 In 2007, the School Health Program started with the purpose of being a link between schools and the basic health network, strengthening the social relationships between the different areas and through interventions with physical activity practices and healthy eating aimed at obesity prevention.…”