A Lei nº 9.099/1995 e o Sistema Criminal – uma busca pela eficiência

Abstract

A Lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei nº 9.099/95, foi concebida para atender aos preceitos do Artigo 98 da Constituição Federal, e busca dar efetividade à norma penal, ao mesmo tempo em que privilegia os interesses da vítima, sem descuidar das garantias do devido processo legal.A proposta deste trabalho foi avaliar os impactos das ocorrências referentes aos delitos absorvidos pela Lei nº 9.099/1995 nas atividades de uma Delegacia de Polícia e buscar um modelo mais eficiente para o Estado lidar com eles. A Delegacia estudada foi a 2ª DT – 2ª Delegacia Territorial de Salvador, Estado da Bahia. O estudo fez uso da observação participativa para desenhar as etapas que compõe a lavratura de Termo Circunstanciado e, em seguida, estimar a demanda mensal do recurso tempo destinado a execução do procedimento pela cronometragem dos eventos. Após a análise dos dados, ficou demonstrado que o atual modelo, utilizado como padrão pelos Sistemas de Segurança Pública para o tratamento das ocorrências delituosas contidas na Lei Nº 9.099/1995, confronta o princípio da eficiência exibido na Constituição Federal. Ele impacta negativamente nas atividades de investigação criminal e atrasa a solução do conflito pela Justiça, ao criar uma instância administrativa desnecessária, na maioria das vezes.Ao final, foram apresentadas, dentre as muitas que possam ser enxergadas, duas possíveis soluções para o problema que despontaram dos elementos da pesquisa.