A lei das Organizações Sociais na cidade do Rio de Janeiro e a efetivação do projeto neoliberal: Uma análise crítica da Lei 5026\2009 e do Decreto 30780\2009 (The law of Social Organizations in the city of Rio de Janeiro and the realization...)

Abstract

Resumo: A aprovação, em âmbitos estaduais e municipais, de leis que permitam o estabelecimento de contratos entre os entes estatais e organizações na sociedade civil com vistas a gerir políticas sociais em diversos ramos é parte central do projeto neoliberal em nosso tempo. Isso é vislumbrado pelo apoio e promoção enfática dado pelos organismos Internacionais como Banco Mundial e Agências do Sistema ONU. Este texto irá analisar o caso concreto da lei 5026\2009 e do decreto 3080\2009, na cidade do Rio de Janeiro, que tornaram legal o estabelecimento de contratos de gestão com as entidades que receberam a qualificação de Organizações Sociais e como aprofundam o processo de privatização da ação estatal na implementação das políticas sociais. Palavras-chaves:Organizações Sociais. Lei. Rio de Janeiro. Neoliberalismo. Políticas sociaisAbstract: The approval in state and municipal spheres of various laws in order to permit the establishment of contracts between state bodies and civil society organizations with a view to managing social policies in different branches is a central part of the neoliberal project in our time. This paper will examine the concrete bylaw of Rio de Janeiro that made it legal for the establishment of management contracts with entities who have received the qualification of "social organizations" and how their points open ample margins for script research in several fields of the implementation of social policies.

Privatização das políticas educacionais no Brasil: uma análise do censo IBGE-IPEA 2005 das Fundações e Associações Sem Fins Lucrativos (FASFIL)

“…Como mostra Melo (2018), a expansão de uma série de legislações municipais e estaduais, além das aprovadas em âmbito federal no final dos anos 1990 nos Governos Fernando Henrique Cardoso (1995)(1996)(1997)(1998)(1999)(2000)(2001)(2002), contribuiu para esse aprofundamento da privatização de políticas públicas com diferentes proveniências.…”

“…A análise do impacto das FASFIL na sociedade brasileira (e quiçá, mundial) precisa incluir seu papel de empregadores de larga escala de força de trabalho (MELO, 2018). Isso implica maiores desafios à luta contra a privatização das políticas sociais.…”

“…Acreditamos que o crescimento de FASFIL, muitas já criadas para estabelecer relações com órgãos estatais, por meio de políticas públicas de diversas naturezas, atesta a preocupação do bloco no poder em garantir constantemente o consenso ativo dos trabalhadores e trabalhadoras, tanto os atendidos pelos programas executados por FASFIL (ainda que com financiamento público), quanto aqueles que nelas trabalham diretamente (MELO, 2018). Isso não implica em uma ampliação da ação estatal e menos ainda na maior universalização dessas políticas sociais.…”