A lei brasileira de ensino Rivadávia Corrêa (1911): paradoxo de um certo liberalismo

Abstract

RESUMO: A lei Rivadávia é uma lei educacional emblemática. A historiografia educacional brasileira costuma tratá-la ou como excrescência de curta duração, pois somente prevaleceu até 1915, ou ainda como legítima expressão de um Estado republicano liberal tout court, sem necessidade de novas indagações, já que a natureza do Estado está dada. No entanto, ela é culminância de um processo histórico que tem o seu início de formulação na penúltima década do Império. Ali começa a se cogitar do "livre ensino" que, entre nós, assumiu o caráter de livre oferta de ensino. Pode-se dizer que a lei Rivadávia é a última expressão de uma "visão de mundo" que veio se estruturando naquelas duas décadas finais do Império. Ora, a prevalência de tal entendimento na República é justamente o registro de um entrave na constituição do moderno direito à educação, pois este requer um Estado propositor e garantidor. Assim, a lei Rivadávia é a expressão, entre as regulamentações de ensino, de um paradoxo: ela exacerba um liberalismo do "livre ensino" que justamente dificulta o surgimento histórico do direito social à educação em sentido moderno. Palavras-chave: Lei Rivadávia Corrêa; "Livre-ensino"; Direito Social à Educação.

<b>Um projeto político via instrução: 100 anos da Carta Pastoral de D. Leme

“…Ora, o Brasil seria um país católico desde sua fundação, e, sendo o catolicismo o fundamento da cultura do seu povo, o Estado não poderia usurpar o 'direito natural' dos pais e substituir a religião no fundamento da educação, podemos concluir. Rocha (2012) apontou uma mudança na temporalidade,transitando de uma razão de Estado para um direito dos indivíduos na educação, no período iniciado na década de 1920 e que tem como marco temporal o Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova no Brasil, de 1932. No período histórico na qual se coloca a Carta Pastoral de D. Leme, essa transição se expressa de maneira sutil, embora não seja completa, mas permite olhar a crítica, a qual facilmente se coloca, a uma defesa de ideias liberais pelo prelado.…”

“…Ele está condenando fortemente a 'razão de Estado' e colocando um valor que supõe muito superior: o da vida religiosa com suas aspirações sociais e morais, as quais dariam fulcro a uma nacionalidade brasileira. Nisso poderemos ver a réplica da questão social, mas ainda não se tratou de um publicismo, como a história da educação reconheceu para os períodos posteriores ou para essa nova temporalidade, apontada pelos estudos de Rocha (2012), ou seja, da educação como 17 Uma publicação de 1917 sobre a escola alemã, citada em livro de uma associação de origem australiana que proclama os valores do liberalismo clássico, afirmou: "O principal fundamento da educação alemã é que ela é baseada num princípio nacional. A cultura é o grande capital da nação alemã [...].…”

“…Essa projeção do possível ante ao necessário, proposta pelo arcebispo na expansão escolar, é coerente com o comprometimento do Estado com a educação popular durante o Segundo Império e a Primeira República, ou seja, como uma variação do modelo da 'razão de Estado' para a busca de inserção do indivíduo no contexto do direito político e não como um direito social (cf. Rocha, 2012).…”