A Legitimidade Do Controle Jurisdicional De Políticas Públicas De Saúde E O Fornecimento De Medicamentos De Alto Custo Sob Uma Perspectiva Substancialista Do Direito
Abstract:Este trabalho objetiva analisar a legitimidade do controle jurisdicional das políticas públicas de saúde no Brasil questionando a atitude proativa do judiciário, sobretudo, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de demandas por medicamentos de alto custo em face do Estado, em sua matriz individual de atendimento. Diante do crescente fenômeno da judicialização da saúde, o problema é saber se a interferência do Tribunal nas políticas públicas de saúde, a qual, normalmente, tem adotado uma postura proativa (a… Show more
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