2017
DOI: 10.5335/rjd.v31i1.6693
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A legitimidade democrática das cláusulas pétreas: um olhar a partir do caso da impressão de voto

Abstract: ResumoO trabalho aqui exposto visa explorar a polêmica a respeito da legitimidade democrática da teoria das cláusulas pétreas, bastante discutida no âmbito constitucionalista. Para oxigenar a discussão e partir de uma nova perspectiva, este artigo tem como base de reflexão a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.543, que invalidou dispositivo legal que estabelecia a impressão do voto. O artigo demonstra a dificuldade existente em se confiar à Jurisdição Constitucional a função contra-majoritária e a proteç… Show more

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