A legitimidade democrática das cláusulas pétreas: um olhar a partir do caso da impressão de voto

Abstract

ResumoO trabalho aqui exposto visa explorar a polêmica a respeito da legitimidade democrática da teoria das cláusulas pétreas, bastante discutida no âmbito constitucionalista. Para oxigenar a discussão e partir de uma nova perspectiva, este artigo tem como base de reflexão a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.543, que invalidou dispositivo legal que estabelecia a impressão do voto. O artigo demonstra a dificuldade existente em se confiar à Jurisdição Constitucional a função contra-majoritária e a proteção das cláusulas pétreas. Palavras-chave:Teoria da Constituição; Jurisdição Constitucional; Legitimidade democráti-ca das cláusulas pétreas; Impressão do voto secreto; Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.543. IntroduçãoSempre quando temas como, por exemplo, a pena de morte e a redução da maioridade penal viram debate na opinião pública, parte da comunidade jurídica lança mão da proteção constitucional das cláusulas pétreas, a fim de destacar a impossibilidade destas alterações.