A judicialização de políticas regulatórias de telecomunicações no Brasil

Faraco, Alexandre Ditzel; Neto, Caio Mario da Silva Pereira; Coutinho, Diogo R.

doi:10.12660/rda.v265.2014.18910

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“…déficit democrático das agências reguladoras brasileiras" (Dasso Júnior, 2006); "Meios democráticos de solução de conflitos no âmbito das agências reguladoras -ARCE: Um estudo de caso" (Rabelo, 2008); "A regulação em julgamento: Ações coletivas sobre telecomunicações na jurisprudência do STJ" (Czelusniak, 2009). São exemplos de artigos com este enfoque: "Análise de impacto regulatório: Uma ferramenta e um procedimento para a melhoria da regulação" (Blanchet & Bubniak, 2017); "O déficit de legitimidade democrática na atividade normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar por meio de consultas públicas (2001 a 2017)" (Dias, Silveira, & Ribeiro, 2018); "O STF e a construção institucional das autoridades reguladoras do sistema financeiro: Um estudo de caso das ADINS" (Duran-Ferreira, 2009); "Judicialização das telecomunicações no Brasil: Disputas sobre direitos dos consumidores e regulação" (Veronese, 2015); "Revisão judicial da omissão das agências reguladoras no dever de decidir: Uma pesquisa empírica" (Sampaio & Schiller, 2018); "Papel institucional dos canais de reclamação para a resolução extrajudicial de conflitos sobre planos de saúde: Uma análise comparada" (Carvalho, Porto, & Ramalho, 2018); "Os mecanismos de participação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)" (Salinas & Martins, 2018); "A eficácia dos limites legais à competência regulamentar em regulação econômica: O caso Ancine e as empresas estrangeiras (Sundfeld & Câmara, 2017)"; "A judicialização de políticas regulatórias de telecomunicações no Brasil" (Faraco, Pereira Neto, & Coutinho, 2014). 16 A escolha de 1996 como marco inicial se deu por ser o ano de surgimento das agências reguladoras.…”

Section: Figuraunclassified

Trabalhos empíricos no direito

Salinas

Ribeiro

Rocha³

2023

Rev. Est. Empíricos em Direito

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Este artigo tem por objetivo descrever e analisar a produção de trabalhos empíricos sobre regulação econômica e social no Brasil. O artigo aborda os principais temas regulatórios tratados nesses trabalhos, a literatura por eles mobilizadas e as técnicas de pesquisa empíricas empregadas. O artigo se estrutura em duas grandes seções, sendo a primeira focada na descrição e análise das teses de doutorado e dissertações de mestrado defendidas em programas de Direito entre 1996 e 2016 e a segunda voltada para a análise dos artigos publicados nos periódicos A1 e A2 da área de direito. A estrutura de cada seção é semelhante: procede-se a uma descrição quantitativa da produção empírica sobre regulação realizada na área do direito, seguida da identificação das técnicas empíricas comumente empregadas. Posteriormente, realiza-se uma análise bibliométrica dessa produção, identificando os temas regulatórios tratados por ela e a rede de autores predominantemente citados. De modo geral, este artigo revela que a pesquisa empírica que versa sobre temas regulatórios é muito incipiente. Além de terem sido poucos os trabalhos empíricos até hoje produzidos, estes são marcados por deficiências metodológicas e teóricas que serão analisadas no artigo, e que comprometem seu rigor científico.

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Section: Figuraunclassified

Trabalhos empíricos no direito

Salinas

Ribeiro

Rocha³

2023

Rev. Est. Empíricos em Direito

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“…Numa relação que parece inversamente proporcional, quanto mais a jurisprudência dos tribunais superiores amplia as margens da sua interpretação normativa, mais a administração restringe os seus critérios e aumenta o índice de negativas. 11 A tendência das cortes brasileiras de operarem de modo difuso e à margem das políticas por elas atingidas é identificada em vários trabalhos que versam sobre o tema da judicialização (TAYLOR, 2008;FARACO et al 2014;VASCONCELOS, 2015), sendo apresentados, em alguns deles, resultados pontualmente positivos de adaptação e cooperação entre os poderes Executivo e Judiciário (OLIVEIRA; NORONHA, 2011). Tratando da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria de benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), estudo elaborado por Wang e Vasconcelos (2015) é um exemplo de pesquisa que fotografa uma judicialização, naturalizada e endêmica, mas alheia à existência de uma política de assistência social e de um programa constitucional de combate à pobreza, ou seja, que segue seu curso sem assumir contornos mais profundamente responsivos e dialógicos em relação à política pública afetada.…”

Section: Apresentaçãounclassified

Juízes ou burocratas? Práticas, estereótipos e discricionariedade da judicialização da previdência rural no Brasil

Alves

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deu ao meu doutorado um sentido tão gratificante de jornada que ele supera, em si, a alegria do fechamento do ciclo. Perder certezas e assumir um olhar de pesquisadora foi um exercício difícil para mim. Ele não seria possível fora de uma experiência acadêmica mediada por tanta generosidade como é a do GD&PP. Agradeço ao Professor Diogo por essa acolhida, pela orientação cuidadosa, diálogos contínuos e aulas impecáveis.A oportunidade de estar, mais uma vez, na universidade pública, partilhando de um exemplo acadêmico tão inspirador, é uma renovação de compromissos éticos e esperanças.

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Clashes and agreements between regulatory agencies and courts: The influence on regulatory governance

Silva,

Guimaraes

2023

International Review of Administrative Sciences

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Literature on the operation of regulatory agencies and their interactions with the executive branch of government is well established. Much less attention has been devoted to the relationship between these agencies and the courts, especially in case of judicial review of regulators’ decisions. This paper examines how judicial review of regulatory decisions produces clashes and agreements between regulatory agencies and the courts, and the influence of these relationships on regulatory governance. The research was conducted in Brazil with 21 interviews, consisting of eight officials of six federal regulatory agencies, seven attorneys from five agencies, and six federal judges. Regulatory governance, institutional theory, and regulatory overlap were the main analytical frameworks for this research. Data was subjected to content analysis. The findings showed that judicial review plays an important role in the overlapping scopes between courts and regulatory agencies. The institutional details of regulatory governance are crucial for the regulatory bodies to function. Despite the conflicts, judges seek more coordination with regulators, because of a greater awareness of the specifics of regulatory policies. Attorneys of regulatory bodies perform a key role in the dialogue between regulators and courts, especially by bridging the gap between technical and legal protocols. Regulatory litigation provides powerful economic agents with the opportunity to obtain a successful remittance of fines, thereby diluting the regulators’ ability to enforce regulation. Points for practitioners Judicial review is the only coordinating mechanism between regulatory agencies and the courts and plays a crucial role in defining regulatory policies and in controlling administrative behavior. In the process of judicial review, regulatory bodies confront the uncertainties that mark the blurred boundaries between the roles performed by state actors and authorities in dealing with regulation. By examining the Brazilian case, the research sheds light on regulatory governance and deals with the balance of power between the judiciary and formally independent regulatory bodies. The findings indicate the value of closer dialogue between regulators and courts in a context where regulatory agencies are increasingly called upon to make important technical and social choices on highly sensitive public issues.

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A judicialização de políticas regulatórias de telecomunicações no Brasil

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Trabalhos empíricos no direito

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Juízes ou burocratas? Práticas, estereótipos e discricionariedade da judicialização da previdência rural no Brasil

Clashes and agreements between regulatory agencies and courts: The influence on regulatory governance

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