A Judicialização Da Saúde E as Políticas Públicas Para Fornecimento De Medicamentos: Uma Análise a Partir Das Decisões Do TRF Da 5ª Região.

Abstract

Palavras-chave:SUS/ Políticas públicas/ Medicamentos/ Judicialização da saúde Sumário: , catalogados e analisados após a exclusão daqueles considerados irrelevantes para o presente estudo. Verificou-se que há uma tendência do tribunal em conceder pedidos de medicamentos não constantes na lista do SUS, desconsiderando argumentos levantados pela defesa no tocante à observância de políticas públicas já existentes. Revela-se ainda que, na maior parte das decisões, não há uma análise criteriosa da adequação, necessidade e proporcionalidade da medida, limitando-se a prover as ações sem considerar os possíveis impactos sociais e econômicos que a judicialização pode causar (82,3%). Verificou-se ainda uma presença pouco significativa de ações de natureza coletiva (2,4%), prevalecendo ações de natureza individual (85,3%).