A (in)efetividade dos direitos sociais e o controle jurisdicional das políticas públicas

Abstract

Neste artigo, refletimos sobre a (in)efetividade dos direitos sociais e do controle judicial das políticas públicas de direitos sociais, analisando as suas possibilidades e limites de acordo com as disposições constitucionais. Utilizamos uma metodologia qualitativa, a partir de pesquisa bibliográfica. Do conjunto das análises realizadas, evidenciamos que os direitos sociais, enquanto direitos fundamentais previstos na CF de 1988, não se materializam, com a eficácia e eficiência, com que o Estado democrático de direito deveria resguardar.