A (In)aplicabilidade da Análise de Eficiência para a Justiciabilidade de Medicamentos

Abstract

RESUMO:O presente trabalho critica a possível observância do parâmetro da eficiência trazido pela Análise Econômica do Direito para a reflexão sobre as prestações positivas do direito à saúde, realizadas pelo Estado brasileiro via demandas judiciais individuais. O estudo consiste em considerar as afirmações dos teóricos a respeito da constatação de que o poder judiciário estaria sendo responsável por uma distorção no sistema público de saúde estatal globalmente considerado, obstaculizando, assim, a concretização coletiva do direito à saúde, ao determinar prestações individuais não previstas no orçamento. Constatou-se que a análise da eficiência se mostra simplista para a afirmação de que o poder judiciário esteja sendo responsável por injustiças em nível macro, pois há diversos fatores sociais envolvidos na atual desordem e insuficiência de recursos do sistema de saúde brasileiro, que fogem aos conceitos econômico-matemáticos. ABSTRACT: This paper criticizes the use of the efficiency parameter brought by the Economic Analysis of Law in order to analyze the benefits granted on the right to health by the Brazilian government through individual lawsuits. The study considers the claim of theorists that the judiciary would be responsible for a distortion in the public system of health, therefore hindering the collective realization of the right to health, when it determines the payment of individual benefits that are not planned in the public

O fenômeno da judicialização de medicamentos na divisão regional de saúde de Ribeirão Preto/SP

“…Devido à quantidade de demandas nas quais os entes federativos são condenados, evidencia-se esta possível interferência no planejamento orçamentário, o que leva a muitos autores divergirem sobre a sustentabilidade desta atuação do poder judiciário (LEITÃO;LELIS, 2016). Análises econômicas revelam ainda que a compra de medicamentos por ação judicial pode gerar mais gastos quando comparada com compras programadas por outros programas de acesso ao medicamento do SUS, uma vez que os valores estão acima do preço máximo estipulado para o varejo farmacêutico (PICOLINI et al, 2016).…”