A Importância Do Controle Interno Na Avaliação Das Despesas Públicas Da Justiça Federal De Roraima

Abstract

Avaliação: Double Blind Review pelo SEER/OJS RESUMOO controle interno é responsável por acompanhar os procedimentos adotados no âmbito de uma instituição, contribuindo na prevenção da ocorrência de erros e fraudes, sendo estes corrigidos quando necessários. Dessa forma, este artigo apresenta os conceitos e objetivos de uma Unidade de Controle Interno, as legislações aplicadas a ele, sua importância na Administração Pública, bem como sua atuação na execução das despesas públicas geradas, tendo como base as atividades da Unidade de Controle Interno da Justiça Federal de Roraima. Como metodologia, foi utilizada para a construção do presente artigo, consulta de livros, artigos e legislações que regulamentam os trabalhos do objeto de estudo, bem como, utilização de questionários com servidores da Unidade de Controle Interno da Justiça Federal de Roraima. Neste sentido o artigo versará sobre como o controle interno da Justiça Federal de Roraima atua no processo de avaliar a realização das despesas públicas geradas pelo referido órgão.

A percepção dos gestores da unidade de controle interno em um órgão público do Rio Grande do Norte

“…Na análise dos estudos já realizados sobre esse tema, é unanimidade entre os autores o conhecimento de que as Unidades de Controle Interno têm como finalidade principal resguardar o patrimônio público (HOLANDA, 2019;ARAÚJO;SILVA, 2018;NASCIMENTO et al, 2015;CARDIN et al, 2015;TANAKA, 2012).…”

“…A CF 88, no art. 70, evidencia a controle patrimonial dos entes federados, através do controle interno (UCI) e controle externo (TCE) (NASCIMENTO et al, 2015;CARDIN et al, 2015;TANAKA, 2012). Fonte: Dados da Pesquisa (2020) Constatou-se, na Tabela 7, que 40 dos respondentes (51,28%) discordam parcialmente e 22 (28,21%) totalmente, representando que 80% dos gestores desconhecem o funcionamento e os trâmites processuais da Unidade de Controle Interno, contra apenas 9 (11,43%) daqueles que afirmaram terem conhecimento.…”

“…Entretanto, constata-se que os gestores públicos precisam atuar dentro do princípio da legalidade, buscando acompanhar as diretrizes de controle interno da instituição. Dessa forma, evidencia-se o Decreto Estadual nº 28.684, de 2018, as UCI, s em que, devem priorizar o exercício de suas funções em concordância as normas de controle interno, objetivando garantir a segurança, a permanência do controle de recursos e o bom fluxo dos métodos estabelecidos, para promover a utilização dos recursos públicos eficientemente e com transparência (MARSCHNER; SOMMER; WELTER, 2018;NASCIMENTO et al, 2015).…”

“…Há unanimidade na literatura de que as Unidades de Controle Interno promovem para que a execução dos processos na aquisição de bens/serviços dentro dos aspectos da legalidade, constatado através de achados empíricos anteriores (HOLANDA, 2019;ARAÚJO;SILVA, 2018;NASCIMENTO et al, 2015;CARDIN et al, 2015;TANAKA, 2012). Cardin et al (2015) acrescenta que o controle interno funciona como um setor de monitoramento, para atender as exigências do Tribunal de Contas do Estado (TCE).…”

“…Com a solidificação do Estado Democrático de forma mais aberta e transparente, todos os bens e arrecadação do Estado passaram a ser patrimônio da coletividade, para usufruto das suas necessidades, asseguradas pela constituição. Assim, chega-se ao controle como relevante ferramenta na administração governamental no processo da despesa pública, pois, esse processo está permeado pelos aspectos da legalidade, que norteiam a administração pública, com isso, passou-se a existir previsão de um controle nos atos da gestão pública (NASCIMENTO et al, 2015).…”