A Globalização, O Fim Dos Direitos Humanos E a Experiência Do Sistema Interamericano De Proteção Dos Direitos Humanos

The Challenges of Consumer Protection in Electronic Commerce

“…Visto que, essa facilidade de compras a um nível global cria ainda que indiretamente uma certa instabilidade na aplicação do ordenamento jurídico. (Moura, 2023) No mesmo liame de ideias, analisa Carmo:…”

“…Tal princípio preconiza que "os desiguais devem ser tratados desigualmente, na medida de suas desigualdades, para que se alcance a igualdade almejada", alinhando-se com a chamada eficácia diagonal dos direitos fundamentais. (Oliveira, 2023) Conforme estabelecido pelo artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor é reconhecido como a parte mais vulnerável no âmbito do mercado de consumo. Embora haja uma contínua busca pelo direito de garantir igualdade para todas as partes envolvidas, nem sempre é viável alcançar essa igualdade plenamente.…”

“…(2017, p. 993) O que se conclui é que as leis e regulamentos relacionados ao direito do consumidor visam equilibrar o poder entre consumidores e fornecedores, assegurando que os consumidores tenham acesso a informações claras e precisas sobre os produtos e serviços que estão adquirindo. Além disso, essas leis também estabelecem mecanismos para resolver disputas de forma justa e eficiente (Oliveira, 2023). Portanto, o direito do consumidor desempenha um papel fundamental na proteção dos interesses dos consumidores e na promoção de relações de consumo justas e transparentes.…”