A gestão institucional da universidade da Amazônia (Unama): do projeto de criação à venda para o Grupo Ser Educacional em 2014 / The management model of the university of Amazonia (Unama): from the creation project to the sale for Grupo Ser Educacional in 2014

Abstract

A presente pesquisa tem como foco analisar o impacto no instituto da estabilidade da Administração Pública brasileira, especificamente no que versa os princípios da impessoalidade, da supremacia do interesse público e da eficiência, com a implementação da PEC 32/2020. A pesquisa permitiu descrever como o servidor público adquire o direito à estabilidade, bem como as principais mudanças a esse instituto trazidas pela PEC em questão. Tem um viés preocupado com a efetiva aplicabilidade de tais princípios basilares para o bom e correto funcionamento da administração pública, caso seja aprovada a emenda. Busca-se também, explicitar a estabilidade no ponto de vista da produtividade e qualidade do serviço público, sempre avaliando sob a perspectiva dos critérios legais e posicionamentos jurisprudenciais.