A gestão do Sistema Único de Saúde e a Saúde do Trabalhador: o direito que se tem e o direito que se perde

Abstract

Inscritas na Constituição Federal de 1988, as ações de Saúde do Trabalhador no Sistema Único de Saúde carecem de uma efetividade capaz de mudar os alarmantes indicadores epidemiológicos de acidentes e doenças do trabalho. Mesmo sendo reflexo da postura político-econômica dos governos pós-constitucionais, a gestão do Sistema Único de Saúde é determinante na omissão e, mesmo, ofensa ao que se estabelece constitucionalmente. O texto, de caráter ensaístico, baseou-se em dados atualizados da Previdência Social, e em documentos e artigos sobre o campo da Saúde do Trabalhador e da hermenêutica jurídica quanto à aplicabilidade das normas que regem as ações, especialmente de saúde pública, do Poder Executivo no Estado de Direito.

Fórum Intersindical de Formação em Saúde-Trabalho-Direito: uma comunidade ampliada de pares para caminhar na saúde do trabalhador

“…Contudo, a despeito das disposições normativas da Renast, o nível de participação dos trabalhadores organizados, enquanto protagonistas de uma nova ordem contra-hegemônica, não atendeu às necessidades políticas, éticas e epidemiológicas do campo da ST. Mesmo a exigência, para o funcionamento da Renast, de Comissões Intersetoriais de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT) 7 carece de efetividade. Um levantamento sobre a atuação dos Centros de Referência de Saúde do Trabalhador da Renast (Cerest) demonstra que somente 7% deles contam sempre com a participação dos trabalhadores 8 . É preciso recorrer ao conceito original de saúde do trabalhador e sua doutrina de organização e luta para entender os problemas decorrentes de sua institucionalização no Brasil, dentre os quais se destaca a participação dos trabalhadores organizados.…”

Vigilância em Saúde do Trabalhador: decálogo para uma tomada de posição

“…Contudo, em matéria de vigilância em saúde do trabalhador sobra informação e falta ação 9 . A ausência de uma tomada de posição mais ostensiva, sistemática, cotidiana e transformadora leva a mais acidentes, doenças e mortes no trabalho.…”

Portrait of training and worker health surveillance actions in Santa Catarina

“…O Anuário Estatístico da Previdência Social registrou, em 2020, 445.814 acidentes de trabalho 1 . Porém, ainda há milhões de trabalhadores fora destes números, como os servidores públicos, militares, autônomos, cooperativados e prestadores de serviços, entre outros 2 .…”

“…Ele veio à cena principal em 1970 quando o Brasil foi o primeiro colocado no ranking mundial em acidentes de trabalho 2,3 . Diante disto é correto afirmar que temos um problema de saúde pública que, ou é tratado de forma inexpressiva ou de forma insuficiente, deixando a margem tal magnitude dramática destes indicadores 2 .…”