2017
DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-9822/2016.v2i2.1536
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A Falta De Questão Ou a Falta De Repercussão: Exame Do Art. 324, § 2º, Do Ristf, Ante Os Artigos 1.032 E 1.033 Do CPC/2015

Abstract: RESUMOO STF apresenta notória incapacidade de julgar, com celeridade, as causas que lhe são submetidas. Mecanismos diversos, como a repercussão geral, vêm sendo criados para amenizar este quadro. Este artigo examina regra do Regimento Interno do STF que ampliou os efeitos da repercussão geral. Em seguida, faz o confronto desta regra regimental com o art. ABSTRACT EC 45/04 modified the Brazilian system of judicial review of constitutionality by diffuse way, requiring, as a condition of admissibility of the extr… Show more

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