A emenda constitucional n. 29 de 2000 e os governos estaduais

Fortes, Fátima Beatriz Carneiro Teixeira P.

doi:10.1590/s0102-64452012000300008

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“…Essa perspectiva sustenta que regras formais e informais condicionam os resultados das políticas públicas por serem capazes de controlar e/ou induzir as decisões dos agentes políticos. No contexto do Brasil, a perspectiva de análise institucionalista é frutífera tanto para o entendimento da estruturação federativa da política de saúde FORTES, 2012), quanto para a análise do processo decisório de políticas públicas no Poder Legislativo (ALMEIDA JÚNIOR, 2013; BAPTISTA, 2010), quando os atores se mobilizam no formato institucional específico do presidencialismo de coalizão brasileiro (ABRANCHES, 1988).…”

Section: Análises Institucionais E Os Estudos De Políticas Públicas De Saúde No Brasilunclassified

“…A união, deste modo, impôs para todos os estados a responsabilidade de destinarem 12% do total de seus tributos para saúde, e nos municípios esse percentual seria de 15%. Diante dessas condições as unidades subnacionais deveriam se adequar às novas regras institucionais criando soluções para as questões básicas de saúde FORTES, 2012).…”

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Produção Legislativa Em Saúde Nos Estados De Amapá, Minas Gerais E Pará (2004-2010)

Silva

Sales

2021

Rev. Elet. Prog. Pós-Grad. Câmara dos Deputados

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Os estudos sobre produção legislativa no Brasil nos permitem compreender as relações entre os poderes, assim como verificar o papel das instituições políticas na efetivação do Estado democrático de direito e na definição de políticas públicas. Este trabalho visa analisar a produção legal sobre saúde no período de 2004 a 2010 nos estados do Amapá, Minas Gerais e Pará, com o objetivo de identificar a contribuição dos poderes Executivo e Legislativo estaduais para a efetivação desses direitos dos cidadãos. Para tanto, faremos uma abordagem exploratória de dados pesquisados nas Assembleias Legislativas, especificamente os projetos leis ordinária (PLO), com o fim de identificar as propostas que tramitaram nas Assembleias Legislativas dos estados, seus ritos e tempos de tramitação. Constatamos que nos estados analisados existe uma dinâmica interna entre os poderes Executivo e Legislativo direcionada para produção legislativa em saúde.

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Produção Legislativa Em Saúde Nos Estados De Amapá, Minas Gerais E Pará (2004-2010)

Silva

Sales

2021

Rev. Elet. Prog. Pós-Grad. Câmara dos Deputados

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O desafio da organização do Sistema Único de Saúde universal e resolutivo no pacto federativo brasileiro

2017

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Since the establishment of the Brazilian National Health System (SUS), important challenges remain to guarantee the right to health in the country. This theoretical reflection on the organization of SUS was based on interviews with social and health policy actors in the country, analysis of indicators related to municipalities, population, healthcare network and financing of the health system and from a critical yet not systematic foundation, guided by the conceptual framework of universalization, public oversight, financing of needs and decentralization of SUS. Universal health systems are considered as the most responsive to the population's needs. However, underfinancing challenges their consolidation, with a nearly unchanged percentage of federal spending as a portion of gross domestic product (GDP), despite the actual growth of the total expenditure on health between 2000 and 2012, which reflects economic growth. A stability that does not respond to the growing needs of the health system. In Brazil, the federative pact and the organization of SUS based on the municipality, mostly with less than 30 thousand inhabitants, hinder the organization of health networks, compromising the system's resolution, an understanding that reinforces the need for conformation of populationbased territories. These are challenges that need to be addressed and that demand the recovery of the ideals of the Brazilian Sanitary Movement. The moment requires a resistance action, in defense of SUS, to ensure universality, unquestionably the greatest social achievement of the Brazilian population. Keywords: Brazilian National Health System; Regional Health Planning; Government Financing. Correspondence ResumoDesde a implantação do Sistema Único de Saúde (SUS), persistem importantes desafios para garantia do direito à saúde no país. Esta reflexão teórica acerca da organização do SUS foi elaborada a partir da realização de entrevistas com atores da política social e de saúde do país, da análise de indicadores referentes aos municípios, população, rede assistencial e financiamento do sistema de saúde e de uma fundamentação teórica crítica, porém não sistemática, orientada pelo marco conceitual da universalização, do controle social, do financiamento das necessidades e da descentralização do SUS. Os sistemas de saúde universais são considerados os que melhor respondem às necessidades da população. Entretanto, o subfinanciamento desafia sua consolidação, com um percentual quase inalterado dos gastos federais como proporção do produto interno bruto (PIB), apesar do crescimento real dos gastos totais com o setor da saúde entre 2000 e 2012, reflexo do crescimento econômico. Trata-se de uma estabilidade que não responde às necessidades crescentes do sistema de saúde. No Brasil, o pacto federativo e a organização do SUS com base no município, na sua maioria com menos de 30 mil habitantes, dificulta a organização das redes de saúde e compromete a resolutividade do sistema, entendimento que reforça a necessidade de conformação de territór...

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Financeirização do Capital, “Reformas” Estruturais e Seguridade Social no Brasil

Santos

2019

SER_Social

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O texto objetiva evidenciar os determinantes das “reformas”estruturais da seguridade social brasileira, no processo de financeirizaçãodo capital. Resulta de pesquisa bibliográfica e documental, com referencialteórico histórico-crítico. Aborda o contexto atual de crise estruturalda economia capitalista; as medidas implementadas pelo capital e peloEstado para combater os efeitos da crise, evidenciando o processo definanceirização do capital; analisa a utilização do fundo público nestaconjuntura e as consequências que acarretam para a seguridade socialbrasileira. Diante desta perspectiva, percebe o papel crucial do Estadono processo de negociações transnacionais entre os grandes gruposmonopolistas. Seja por meio de sua atuação como grande comprador deinsumos diversos, como também como grande devedor, daí a importânciadas dívidas públicas neste processo. Ademais, destaca o retrocesso dosdireitos sociais, por meio do enxugamento do financiamento da seguridadesocial, para geração de superávit primário, fortalecendo o processo definanceirização da economia mundializada.

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A emenda constitucional n. 29 de 2000 e os governos estaduais

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Produção Legislativa Em Saúde Nos Estados De Amapá, Minas Gerais E Pará (2004-2010)

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O desafio da organização do Sistema Único de Saúde universal e resolutivo no pacto federativo brasileiro

Financeirização do Capital, “Reformas” Estruturais e Seguridade Social no Brasil

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