A Eficácia Da Aplicação Da Lei De Crimes Ambientais Para a Proteção Do Meio Ambiente No Litoral Sul Da Bahia

Abstract

Este trabalho buscou avaliar a efetividade da aplicação da Lei de Crimes Ambientais e o andamento dos processos administrativos e judiciais no Litoral Sul da Bahia, como forma de proteção ambiental. Esta região é de grande importância ecológica, onde possui várias Unidades de Conservação, por isso, é uma parte importante no Corredor Central da Mata Atlântica – CCMA – Brasil. Foram analisados 136 autos de infrações ambientais emitidos pelo IBAMA em Ilhéus/BA, no ano de 2010, para avaliar a eficácia da aplicação da Lei de Crimes Ambientais e seu andamento, situação e duração nos processos administrativo, civil e penal. O presente estudo mostrou que há a necessidade de criar iniciativas para aperfeiçoar e responsabilizar os infratores para coibir ou diminuir os crimes ambientais no Litoral Sul da Bahia, com a localização e identificação dos crimes e seus responsáveis, bem como, uma maior agilidade nos processos administrativos, civis e penais, para punir os infratores e aumentar a eficácia, eficiência e efetividades dos órgãos ambientais e das Leis de Crimes Ambientais.

Avaliação dos crimes ambientais e das estratégias interventivas da promotoria de meio ambiente da regional Recôncavo Sul Baiano

“…Essa realidade não é a mesma do Sul da Bahia, apesar do principal bioma ser a Mata Atlântica. Em um estudo realizado por Lemos et al (2013), em 2010 foram registrados 136 autos de infração no Litoral Sul da Bahia, sendo que 73% foram contra a flora; 6% contra a fauna; e 21% outros crimes ambientais. O maior número das ocorrências foi relacionado com crimes contra a flora, onde estão incluídos os desmatamentos, os cortes seletivos sem autorização, depósito e transporte de madeira e carvão sem a documentação prevista em lei, construção em APA sem autorização, impedir ou dificultar regeneração, explorar vegetação e danificar vegetação.…”

“…Deve-se levar em conta a importância que a fauna tem no seu ambiente natural e suas interações com a flora, onde muitos desses animais são dispersores de sementes ou quebra das dormências das sementes, onde, retirando esse animal do meio ambiente natural, pode-se estar condenando uma determinada espécie da flora (Lemos, et al, 2013).…”

“…Segundo Rectas apud Lemos et al (2013), nos crimes contra a fauna, o Sul da Bahia contribui com o tráfico de animais silvestres como região de captura e também, por causa da rodovia BR-101, no transporte de animais silvestres, ligando o nordeste aos grandes centros como Rio de Janeiro, São Paulo e Belo Horizonte, para o comércio local e exportação. No período de 1992 a 2000, foram apreendidos, no Nordeste, 108.041 animais silvestres.…”

A inefetividade da aplicação de multas e sua conversão em serviços ambientais

“…Ainda, diversas pessoas jurídicas que recebem elevadas multas, não podendo quitá-las, declaram falência para se esquivar da obrigação, vendendo ou transferindo seus bens e ativos. Lemos et al (2013) avaliou em seu trabalho a efetividade da aplicação da Lei de…”

“…Afirma que o IBAMA relacionou um conjunto de problemas que afetam o desempenho da arrecadação de suas multas, entre eles, falha na lavratura dos autos, deficiência do sistema de cobrança e arrecadação, acúmulo de trabalho e atrasos nos processos, estruturação das áreas de arrecadação e cobrança, treinamentos constantes e o elevado número de recursos administrativos. Lemos et al (2013) ainda sugere que se houvesse um sistema eficaz na apuração e cobrança dos autos emitidos pelos órgãos ambientais, bem como, nas penas impostas aos infratores, como já acontece no Sistema Nacional de Trânsito, seria uma possibilidade de Research, Society and Development, v. 9, n. 10, e2769108472, 2020 (CC BY 4.0) | ISSN 2525-3409 | DOI: http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v9i10.8472 8 coibir os crimes ambientais. Critica ainda que o nível de arrecadação nos processos administrativos é baixo por causa das contestações judiciais dos autos, pela inadimplência dos pagamentos das multas parceladas, pela demora entre as fases intermediárias de cobrança e pela ineficácia dos meios de cobrança.…”