A avaliação da lei complementar n° 233/2005 em relação a exploração sustentável das florestas em Mato Grosso: sua eficácia nas políticas ambientais no Brasil

Abstract

Dada a importância das florestas e o papel das políticas públicas ambientais, utilizando uma metodologia interdisciplinar, este estudo explicou os vários níveis de eficácia da Lei Complementar nº 233/2005, que visa a asseguração da flora e permite a exploração de forma sustentável, implantada no estado de Mato Grosso. Foram selecionados oito municípios, localizados no bioma Amazônia, com indicadores expressivos de desmatamento e exploração ilegal madeireira. A análise considerou as potencialidades em áreas de floresta em pé, das quais sete municípios apresentaram áreas aptas a serem exploradas legalmente, os manejos florestais implantados, as autuações ambientais contra a flora e a quitação destas multas, das quais apenas 4% foram pagas. Para analisar o comportamento do desmatamento em relação às variáveis independentes, utilizou-se um modelo de regressão linear múltipla. A estimativa resultou em uma relação positiva entre os manejos e o desmatamento, demonstrando a sensação de falsa legalidade. Os estabelecimentos madeireiros não apresentaram relação estatística com o desmatamento, diferentemente da variável vínculos empregatícios, que foi positiva. As autuações contra a flora apresentaram relação negativa com o desmatamento, o que se atribui aos déficits relacionados à aplicação de sansões e ao pagamento das multas nos municípios estudados. Dessa forma, compreendeu-se que a lei complementar sozinha não é capaz de atuar de maneira eficiente em relação à proteção da flora e ao fomento das atividades sustentáveis, necessitando-se de um alinhamento entre os agentes, o Estado e os órgãos competentes, evidenciando que os fatores associados ao desmatamento nestes municípios são complexos e não estão relacionados somente ao setor madeireiro.