A Dissolução Compulsória Da Pessoa Jurídica Na Lei Anticorrupção E O Aparente Conflito Com O Princípio Da Função Social Da Empresa E O Princípio Da Preservação Da Empresa

Abstract

<jats:p>Dentre as novidades da Lei 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, especial atenção merece a possibilidade da dissolução compulsória da pessoa jurídica, quando esta é autora de atos lesivo à Administração Pública, nacional ou estrangeira, isso porque existe aparente conflito entre essa medida do Direito Administrativo Sancionador e os princípios da função social da empresa e o da preservação da empresa. Após realizada a análise das hipóteses da pesquisa, mediante o emprego do método dedutivo, obteve-se três diferentes conclusões a respeito da compatibilidade da referida sanção e os aludidos princípios que informam a atividade econômica.</jats:p>