A disputa dos recursos públicos da educação básica, os arranjos do estado com o mercado e seus impactos na gestão democrática e participativa da educação no âmbito dos municípios

Abstract

Este trabalho analisa o financiamento da educação, com foco na transferência dos recursos da Educação Básica para o setor privado e seus impactos para a gestão democrática da educação, no âmbito dos municípios. Justifica-se pelo processo de disputa em que se encontram a regulamentação no Novo Fundeb e os recursos destinados à Educação Básica brasileira, neste período de capitalismo financeiro, e pela importância do acompanhamento das tensões na regulamentação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundeb. A questão que se coloca é: a que está vinculado todo esse processo? Para respondê-la, considerando o objetivo e a justificativa apresentados, o trabalho se fundamenta em estudos teóricos e empíricos sobre a temática. Conclui-se que o comprovado avanço do capital em vários setores da educação básica impacta a gestão democrática e participativa da educação, no âmbito dos municípios, colocando em risco o fortalecimento da escola pública como garantia do direito constitucional à educação e como caminho para a redução das desigualdades sociais. E também que esse processo é parte do projeto neoliberal de interesse de determinados grupos nacionais e internacionais, acelerado pelo avanço de um certo radicalismo de direita no país.

Um estudo de caso do controle social dos recursos do FUNDEB no município do RJ: desafios, dificuldades e contribuições do CACS na capital fluminense

“…A CF-1988 e as emendas constitucionais (EC) posteriores, auxiliaram os novos regramentos das políticas de financiamento da Educação Básica, incorrendo principalmente sobre os estados e municípios (SILVA, 2021;Roggero & Silva, 2021). Adiciona-se que os conselhos municipais, associados ao conceito do controle social, integram-se ao Estado democrático de direito, constituindo o controle do poder público pela sociedade et al, 2012).…”

“…Educação (Fundeb), tornando-os grandes criadores das políticas de Educação Básica, constituindo-se como a principal fonte de financiamento e de busca nos avanços das oportunidades educacionais, responsável pela manutenção da maioria das redes municipais e estaduais de ensinoainda que com problemas a serem sanados, quanto à distribuição dos recursos. (Roggero & Silva, 2021).…”

“…O Novo Fundeb transformou-se numa política pública fundamental que fortalece as redes de ensino municipais e reduzem as disparidades educacionais; por aperfeiçoar a distribuição de recursos pelo sistema híbrido, mantendo os critérios e os percentuais de distribuição do fundo anterior, todavia aumentando a complementação anual da União ao fundo de 10% para 23%, gradualmente até 2026; e por constitucionalizar o Custo Aluno Qualidade (CAQ). (Brasil, 2020); (Roggero & Silva, 2021). ser feita de forma democrática por cada segmento social, por meio de eleição direta, no caso dos professores, pais, estudantes e diretores.…”

O Financiamento da Educação em Moçambique e seus Desafios

“…Autores como Roggero e Silva (2021) nos advertem que "recursos educacionais adequados contribuem fortemente para impulsionar a diminuição das desigualdades educacionais e sociais" (Roggero;Silva, 2021, p. 2). Campanha... (2020), Cara (2012), Ximenes (2015), Araújo (2016) e Pinto (2018) estão entre os autores que destacam que o financiamento da educação é um dos eixos para o avanço social, econômico e político de uma Nação.…”

Education Financing in Mozambique and its Challenges

“…Far from being exhaustedly discussed by the literature in the field, it represents a challenge fruitful and permanent to reflection" (Vieira;Vidal;Queiroz, 2021, p. 1) In the case of Mozambique, since the country's independence in 1975, the Government has faced problems in financing its education. About this reality, Oliveira (1995) states that "enabling democratic and quality public education implies providing financing sources" (Oliveira, 1995, p. 76) Authors such as Roggero and Silva (2021) state that "adequate educational resources contribute strongly to reduce educational and social inequalities" (Roggero;Silva, 2021, p. 2) Campanha... (2020), Cara (2012), Ximenes (2015), Araújo (2016), andPinto (2018) are among the authors who emphasize that education financing is one of the axes for a nation's social, economic, and political advance.…”