Um estudo de caso do controle social dos recursos do FUNDEB no município do RJ: desafios, dificuldades e contribuições do CACS na capital fluminense

Abstract

O controle social dos recursos, destinados às políticas de fundo a ser empregado no incentivo à educação pública, é implementado por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O acompanhamento do Fundeb em relação à distribuição, transferência e aplicação dos recursos direcionados às redes de ensino público, no âmbito dos três níveis de governo, é realizado por meio dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS). Este estudo visa identificar os desafios, as dificuldades e as contribuições do CACS Fundeb no Município do Rio de Janeiro (RJ), bem como construir apontamentos com vistas ao seu fortalecimento. Utilizou-se de um estudo de caso para explorar e descrever informações e características sobre o CACS Fundeb do Rio quanto às suas funções e estrutura básica, os desafios, as dificuldades e as contribuições apontadas pelos conselheiros do CACS. A percepção desses conselheiros foi que há pouca qualificação para o cargo, inexistência de remuneração, pouco debate em reuniões e entendimento superficial sobre contas públicas. Destacam-se como contributos desta pesquisa: a ampliação da base conceitual da área sobre controle social da Administração Pública; o aperfeiçoamento da gestão da política pública do Fundeb por meio de uma atuação mais efetiva do CACS Fundeb; a possibilidade de trazer para a sociedade carioca, uma reflexão sobre sua contribuição participação no controle social das ações da prefeitura em relação ao Ensino Básico municipal.