A descentralização de políticas sociais e o federalismo cooperativo brasileiro

Abstract

RESUMOO processo de descentralização das políticas sociais que vem ocorrendo no Brasil desde 1988 é aqui analisado em suas relações com a repartição de competências federais estabelecida na Constituição de 1988 e com a crise do Estado brasileiro, que compromete a efetivação do modelo federal cooperativo previsto no texto constitucional. Palavras-chaveFederalismo cooperativo, Descentralização, Crise do Estado, Políticas sociais, desigualdades regionais. ABSTRACTThe process of social policy decentralization that has been conducted in Brazil since 1988 is analyzed in relation to the distribution of federal competences established in the Constitution of 1988, and to the crisis of the Brazilian State, which undermines the effectiveness of the cooperative federal model enacted in the constitutional text. (*) Doutor em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da USP. (1) Parte da argumentação deste artigo foi desenvolvida na nossa tese de doutorado (em vias de publicação pela Editora Max Limonad): Gilberto BERCOVICI, Desequilíbrios Regionais: Uma Análise Jurídico-lnstitucional, mimeo, Tese de Doutoramento, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 2000, especialmente nos capítulos 4 e 5. A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO FEDERALISMO COOPERATIVO BRASILEIRONos regimes federais, tradicionalmente, compete à União buscar a redução das desigualdades regionais. No Brasil, a forte presença estatal na economia contribuiu para que o Governo Federal ocupasse um papel de fundamental importância nas políticas de desenvolvimento regional (2) . Desta maneira, os fundos públicos (receitas tributárias, gastos da União e das estatais federais, incentivos fiscais e empréstimos públicos) são fundamentais nas relações federativas, especialmente em países com enormes disparidades regionais como o nosso. A estruturação federal pressupõe transferência considerável de recursos públicos entre as regiões, fundamentada no princípio da solidariedade (3) .Dentre estas complexas relações de interdependência entre a União e os entes federados, no federalismo cooperativo, devemos distinguir a (2) José Roberto Rodrigues AFONSO, "Questão Tributária e o Financiamento dos Diferentes Níveis de Governo", in Rui de Britto Álvares AFFONSO & Pedro Luiz Barros SILVA (orgs.), A Federação em Perspectiva: Ensaios Selecionados, São Paulo, FUNDAP, 1995, pp. 315-316; Fernando REZENDE, "El Federalismo Fiscal en Brasil", in Alicia Hernández CHÁVEZ (coord.), , vol. 15, n. 2, pp. 354-355. De acordo com Enoch Rovira: "En efecto, sea porque la propia Constitución otorga a laFederación una competencia de financiación más amplia que su próprio ámbito de competencia material, sea porque exista un desequilibrio financiero entre ésta y los miembros, de modo que mientras la Federación dispone de una mayor capacidad financiera de la que exige la atención a sus propias funciones, los miembros acusan un déficit de capacidad, que les impide satisfacer adecuadamente las responsabilidades que les encomienda la Constitución, en la actualidad constituye norma común el hecho ...

50 Anos de regiões metropolitanas no Brasil e a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano : no cenário de adaptação das cidades às mudanças climáticas e à transição digital

“…Ao mesmo tempo, apesar do aumento das assimetrias, as metrópoles vêm intensificando seu papel indutor do desenvolvimento econômico em função da exacerbação do conhecido papel das grandes cidades na inovação social e tecnológica, como já mostraram trabalhos clássicos, a exemplo dos de Jacobs (1969;1984) e Bairoch (1988, bem como pesquisas sobre a relação entre a globalização e as metrópoles (Veltz, 1999;2002;Storper e Venables, 2005).…”

TD 2831 - Cooperação interfederativa : aspectos limitantes à efetividade dos consórcios públicos

“…Em aspecto geral, parece haver alinhamento entre os estudiosos do federalismo de que um dos grandes desafios deste modelo decorre da descentralização de competências, especialmente em relação àquelas que guardam traço comum, dado o efeito que causam na arena política, fiscal 2 8 3 1 e institucional, exigindo uma coordenação eficiente no relacionamento entre as esferas para se alcançar resultados satisfatórios (Aalberts, 2002;Bercovici, 2002;Hooghe e Marks, 2003;Abrucio, 2005;Egler, Gusmão e Santos, 2013;Spink, 2012).…”

As razões e condições dos conflitos federativos na pandemia de Covid-19: coalizão partidária e desenho institucional

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