TD 2831 - Cooperação interfederativa : aspectos limitantes à efetividade dos consórcios públicos

Abstract

Os desafios impostos a partir do desenho peculiar da Federação brasileira não são triviais. A dinâmica de repartição de competências e recursos financeiros vigente expõe a necessidade de remodelagem e afinamento das relações intergovernamentais por meio de processos de coordenação e cooperação a fim de minimizar as assimetrias. É neste contexto que os consórcios públicos vêm se sobressaindo no cenário federativo, diante da possibilidade de responder a determinadas competências a partir do ganho de escala, aprimoramento técnico e racionalização do gasto público. Embora tenham sido formalizadas diversas entidades desse gênero no país, remanesce a percepção de que os resultados obtidos por esses arranjos ainda são incipientes. Assim, o objetivo do estudo é diagnosticar quais as limitações existentes na implementação de iniciativas associativas entre os entes federados por meio de consórcios públicos, a fim de propor recomendações para aprimorar os laços cooperativos em prol de resultados mais efetivos às demandas de interesse público. A partir da pesquisa junto a múltiplos atores políticos e institucionais situados em variados níveis, foram identificados dezenove problemas, que se relacionam com os aspectos político-institucional, financiamento e técnico-operacional.

National Solid Waste Policy (NSWP): Challenges and Advances after 10 Years of Implementation

“…Uma via adotada para transpor a deficiência dos municípios em viabilizar o aterro sanitário acontece por meio dos consórcios públicos, por exemplo. No entanto, os municípios se deparam, novamente, com outros problemas que inviabilizam sua condução, seja por questões financeiras, de suporte técnico e, principalmente, ausência da participação e integração com os entes federativos superiores (Henrichs, 2023;Maiello et al, 2018).…”

“…Além disso, o status de desatualizado revela que o Brasil continua caminhando na contramão no que se refere a resíduos sólidos, pois, em essência, o SINIR é um instrumento para controle social sobre os resíduos no território nacional. Tais revelações reforçam os pensamentos sobre a dificuldade inerente aos municípios, bem como a ausência de estratégias mais assertivas para a implantação da PNRS, cumprimento dos prazos instituídos no decreto supracitado e do PLANARES (Brasil, 2022a;Henrichs, 2023;Maiello et al, 2018;Silveira;Clementino, 2017).…”