A Consulta E O Consentimento Prévio Das Comunidades Quilombolas Para O Licenciamento Ambiental De Empreendimentos Minerários a Serem Implantados No Interior Dos Territórios Tradicionais

Abstract

Este artigo constitui a síntese das pesquisas realizadas no âmbito do Projeto de Extensão “A luta pelo reconhecimento dos direitos fundamentais das comunidades remanescentes de quilombo”, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, na prestação de assistência jurídica às comunidades quilombolas existentes no município do Serro, Estado de Minas Gerais, para a defesa de seus direitos étnicos e territoriais, no procedimento administrativo municipal de emissão de Declaração de Conformidade do empreendimento minerário denominado “Projeto Serro” às leis de uso e ocupação do solo. No curso do procedimento administrativo municipal, constatou-se que a área de influência direta do empreendimento minerário se sobrepõe ao território da comunidade quilombola de Queimadas. Buscou-se, então, obter o reconhecimento administrativo de que a autorização municipal fica condicionada à satisfação de duas condições jurídicas: 1) realização de consulta livre, prévia e informada aos órgãos representativos da comunidade quilombola; e, 2) obtenção do consentimento dos órgãos representativos da comunidade quilombola, em procedimento equitativo no qual se busca a conciliação entre os interesses dos grupos econômicos da comunidade nacional e os interesses da comunidade quilombola, em estrita consonância com o disposto nos artigos 6º, 7º, 15 e 16 da Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho.