Abstract:Resumo: O Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza a proteção integral da criança e do adolescente, postulando como direito fundamental o desenvolvimento de crianças preferencialmente no ambiente familiar e, excepcionalmente, em família substituta, prevendo aplicação de medidas protetivas quando seus direitos não forem garantidos. O acolhimento institucional é uma das últimas medidas aplicáveis nos casos de ameaça ou violação desses direitos, e deve possuir caráter excepcional e provisório. O acolhido de… Show more
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