A Ausência De Peças (Supostamente) Necessárias (Não) Impede O Conhecimento Do Habeas Corpus

Abstract

Neste artigo analiso os argumentos lançados nos acórdãos do SuperiorTribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal para não conhecerpetições de Habeas corpus por falta de cópias dos autos. Inicio pelaanálise dos requisitos constitucionais e legais do Habeas corpus, passoà análise das decisões e proponho a aplicação do art. 662 do Códigode Processo Penal para que o Tribunal obtenha as informaçõesnecessárias ao julgamento do writ. O método de pesquisa adotado é odedutivo, na medida em que parto de uma hipótese a ser confirmadaou refutada no desenvolvimento da pesquisa