A audiência de custódia e seu papel como instrumento constitucional de concretização de direitos

Abstract

Este é um artigo de acesso aberto, licenciado por Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0), sendo permitidas reprodução, adaptação e distribuição desde que o autor e a fonte originais sejam creditados. Resumo O presente artigo trata da instituição, no Brasil, da audiência de custódia (também chamada de audiência de apresentação) dentro de uma ótica garantista. Trata-se de uma pesquisa qualitativa estruturada a partir da teoria dos direitos fundamentais e proteção da dignidade da pessoa humana. Para tanto, os autores fazem uma análise acerca das regras estabelecidas para a realização da audiência de custódia em tratados internacionais de direitos humanos, bem como sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro. Do mesmo modo, os autores analisam a situação do sistema prisional brasileiro e eventuais violações a direitos fundamentais nele ocorridas. Na sequência, os autores abordam especificamente a figura da audiência de custódia e sua importância na concretização de direitos, apresentando suas considerações finais. Palavras-chave: Direitos humanos, processo penal, prisão, audiência de custódia, audiência de apresentação, dignidade da pessoa humana, concretização de direitos.

A Tecnologia da Informação (TI) a serviço da gestão pública: vantagens da utilização da Videoconferência em audiências penais

“…Trata-se de um instrumento processual que determina que todo preso em flagrante deve ser conduzido à presença da autoridade judicial no prazo máximo de até 24 horas (BRASIL, 2015). Isso faz-se necessário para que se avalie a legalidade e a necessidade de manutenção da prisão (CORDEIRO; COUTINHO, 2018), ao mesmo tempo em que são analisados quesitos referentes à prisão e a conduta dos agentes envolvidos. O tópico a seguir abordará a importância da Tecnologia da Informação na utilização de Teleconferências no âmbito jurídico.…”